TRF1 - 1037445-76.2023.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1037445-76.2023.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037445-76.2023.4.01.3100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: AMARILDO COSTA FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009-A, ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S DECISÃO Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento das parcelas do seguro-desemprego 2019/2020 (de 15/11/2019 a 15/03/2020).

Com contrarrazões.

Dispensado relatório.

Decido.

Conheço do recurso vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

De início, afasto a preliminar de decadência e prescrição quinquenal.

O pedido refere-se a parcelas do seguro-defeso do período 2019/2020 (15/11/2019 a 15/03/2020), e a ação foi ajuizada em 29/11/2023, dentro do prazo legal, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932.

Rejeito a alegação de falta de interesse de agir.

O autor apresentou o processo administrativo (ID 1938834684) e comprovou que buscou administrativamente a nova concessão do benefício, evidenciando a pretensão resistida por parte da autarquia.

Quanto ao mérito, o autor apresentou provas documentais de exercício da atividade pesqueira ininterrupta e recolhimento das contribuições previdenciárias, em conformidade com a Lei nº 10.779/2003 e com o Tema 303 da TNU.

O INSS, por sua vez, não demonstrou fato impeditivo ou irregularidade apta a justificar a suspensão do pagamento.

Ressalto que o Tema 303 da TNU permite a utilização do PRGP como documento substitutivo do RGP quando presentes os demais requisitos legais, conforme acordado na ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, o que foi atendido pelo autor.

Logo, impõe-se a manutenção da sentença.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Sem custas.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator