29/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
29/07/2025 11:03

Juntada de Informação
29/07/2025 11:03

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:05

Decorrido prazo de MARCIANA OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:15

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 30/06/2025.
30/06/2025 00:15

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 30/06/2025.
28/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 00:00

Intimação

Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1003790-53.2023.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003790-53.2023.4.01.3508 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARCIANA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA FIGUEIREDO MENDES - MG86228-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Dispensado o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, sob o argumento de ter sofrido acidente que lhe causou sequelas definitivas com redução da capacidade laborativa.

O laudo da perícia médica oficial, regularmente realizado, concluiu pela ausência de consolidação das lesões e inexistência de redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia a parte autora, não havendo constatação de sequelas incapacitantes que justifiquem a concessão do benefício pleiteado.

Cumpre destacar que, conforme dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91 e o art. 104 do Decreto n. 3.048/99, o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequela definitiva que reduza sua capacidade laborativa para a atividade habitual.

No caso concreto, a perícia oficial, elemento técnico de elevada importância para a formação do convencimento judicial, foi clara ao atestar que não houve redução da capacidade laborativa, tampouco consolidação das lesões, circunstâncias indispensáveis para o reconhecimento do direito ao benefício.

Não se vislumbra nos autos a existência de vício ou nulidade na perícia oficial capaz de justificar sua desconsideração.

A simples discordância da parte autora com as conclusões periciais não é suficiente para infirmar a robustez técnica do laudo apresentado.

Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

DEFIRO a gratuidade de justiça.

CONDENO o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator tor(a)'}
26/06/2025 18:32

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:32

Negado seguimento a Recurso
10/03/2025 09:39

Conclusos para julgamento
24/02/2025 14:15

Recebidos os autos
24/02/2025 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
24/02/2025 14:15

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029068-71.2023.4.01.3600

Jeovar Pereira de Souza

Ministerio da Saude

Advogado: Adriane Santos dos Anjos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2023 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1029068-71.2023.4.01.3600

Jeovar Pereira de Souza

Uniao Federal

Advogado: Adriane Santos dos Anjos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/07/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 1090855-22.2023.4.01.3400

Michelle Querino Fontes

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Jonas Rodrigues de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/09/2024 10:08

Exibir Processo

Processo nº 1099052-29.2024.4.01.3400

Eliude Rufino Martins Vidal

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raquel Polo de Castro Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1070767-31.2021.4.01.3400

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Gilson da Silva Moreira

Advogado: Carlys Andreia Melo de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/06/2023 14:07

Exibir Processo