29/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
29/07/2025 11:02

Juntada de Informação
29/07/2025 11:02

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/07/2025 00:02

Decorrido prazo de IVANILDE PEREIRA DE BRITO em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:04

Decorrido prazo de IVANILDE PEREIRA DE BRITO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:13

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 30/06/2025.
30/06/2025 00:13

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 30/06/2025.
28/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1001557-61.2024.4.01.3504 REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE: IVANILDE PEREIRA DE BRITO D E C I S Ã O 1.

Cabe a este juízo examinar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso (NCPC, art. 1.010, §3º).

A prova documental evidencia ter o autor/recorrente auferido remuneração acima da faixa de isenção de imposto de renda.

Daí porque a afirmação de fazer jus à assistência judiciária gratuita cede diante do acervo probatório, evidenciado auferir o recorrente mensalmente valor considerável a título remuneratório.

Assim, tenho por afastada a presunção de hipossuficiência quando a parte não comprova a insuficiência de recursos financeiros, na forma da Carta da República, artigo 5º, LXXIV.

Acerca da temática, a jurisprudência: "A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n. 1060/50.

Para fins da Lei 10.259/2001, presume-se necessitada a parte que percebe renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda." (Enunciado Sumular n. 02 da Turma Recursal dos Estados do Acre e de Rondônia) "A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº. 1.060/50.

Para fins da Lei nº. 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda." (Enunciado Sumular n. 38 do FONAJEF) 2.

Com efeito, não tendo a parte autora comprovado de forma inequívoca, a insuficiência de recursos financeiros, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo (art. 42 da Lei nº. 9.099/95), sob pena de deserção do recurso interposto e, consequentemente, seu não conhecimento. 3.

Decorrido o prazo, sem o recolhimento do preparo, não conheço do recurso, em razão de sua deserção, devendo os autos ser remetidos à primeira instância para processamento do feito. 4.

Intime-se.

Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator
26/06/2025 18:33

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:33

Negado seguimento a Recurso
19/05/2025 12:14

Juntada de petição intercorrente
24/02/2025 11:16

Conclusos para julgamento
20/02/2025 10:14

Recebidos os autos
20/02/2025 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
20/02/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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