TRF1 - 0006006-05.2012.4.01.3600

1ª instância - 2ª Cuiaba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELDA MARIZA VALIM FIM

CPF *83.***.*20-97

Advogados

MANOEL LACERDA LIMA

OAB: 4142/MS

CPF *04.***.*70-34

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

DENNY MENDES SANTIAGO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 0006006-05.2012.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELDA MARIZA VALIM FIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL LACERDA LIMA - MS4142 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENNY MENDES SANTIAGO - MG117616 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, requerido por ELDA MARIZA VALIM FIM e MANOEL LACERDA LIMA em face da UNIÃO, objetivando executar o comando sentencial prolatado nestes autos (execução de obrigação de fazer e de pagar).

    Em id 2156724889 foi apresentada inicial de cumprimento de sentença relativamente à obrigação de fazer.

    Na sequência, a credora ELDA MARIZA VALIM FIM apresentou inicial de cumprimento de sentença relativamente à obrigação de pagar, pretendendo o recebimento do valor de R$ 3.217.761,66, atualizado até outubro/2024 (id 2156725966) (memória de cálculo em id 2156726375).

    Na sequência, o advogado MANOEL LACERDA LIMA apresentou inicial de cumprimento de sentença relativamente aos honorários advocatícios, pretendendo o recebimento do valor de R$ 352.772,32, atualizado até outubro/2024 (id 2156826610).

    Intimada, a UNIÃO informou o cumprimento da obrigação de fazer (id 2168554507).

    Juntou documentos.

    Na sequência, a devedora UNIÃO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a ocorrência de excesso de execução no montante de R$ 134.739,99.

    Requereu a homologação dos seus cálculos, no valor de R$ 3.435.793,99 (id 2171461664).

    Juntou documentos.

    A credora ELDA MARIZA VALIM FIM manifestou concordância com os cálculos da UNIÃO, tendo requerido a imediata expedição de precatório (id 2171984752).

    Por fim, o credor MANOEL LACERDA LIMA alegou que a UNIÃO não se manifestou sobre seu pedido de cumprimento de sentença, porém discordou dos valores por ela apurados a título de honorários advocatícios, já que a condenação a esse título, conforme consta nos autos, chegou a 11% sobre o valor da condenação.

    Requereu a homologação do valor de R$ 351.943,09 e o prosseguimento da execução (id 2172025908). É o relatório.

    DECIDO.

    De início, diante da ausência de oposição da credora ELZA MARIZA VALIM FIM, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação à obrigação de fazer.

    Por outro lado, apesar da concordância da exequente, manifestada em id 2171984752, não há como homologar o valor que a UNIÃO entende como devido.

    Isto porque está nítido nos cálculos apresentados pela UNIÃO que ela desconsiderou os valores da restituição de imposto de renda para incidência de honorários advocatícios.

    Tal questão é de relevância, já que se for considerado o percentual de 11% referente aos honorários advocatícios sobre o valor principal, poderá haver enriquecimento sem causa da parte credora, já que a UNIÃO deu a entender que o valor de R$ 3.435.793,99 seria relativo ao cumprimento de sentença pretendido apenas pela credora ELDA MARIA VALIM FIM.

    Necessários, portanto, esclarecimentos a essas contas, por se tratarem de valores vultosos.

    Nesse caso, indefiro, neste momento processual, os pedidos formulados pela credora ELDA MARIA VALIM FIM em id 2171984752.

    Sendo assim, não havendo como este juízo dirimir o verdadeiro valor devido sem requerer auxílio à Contadoria do juízo, órgão auxiliar deste, equidistante das partes e com larga experiência na apuração de valores devidos com em processos da espécie.

    Sendo assim, diante da controvérsia acerca dos cálculos demonstrados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria do juízo para, confrontando as alegações/cálculos apresentados por cada parte, apurar o real valor devido pela executada nestes autos, obedecendo ao comando da sentença transitada em julgado, bem como ao MCJF vigente na data da propositura do presente cumprimento de sentença.

    Deverá a Contadoria do juízo observar, além das alegações/cálculos apresentados por cada parte, que o percentual de honorários advocatícios (11%) deve incidir sobre os valores decorrentes da revisão de aposentadoria e da restituição de imposto de renda.

    Juntado parecer da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o art. 183 do CPC em favor da parte devedora.

    Após, conclua-se o feito para decisão.

    Intimem-se.

    CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

  • 14/12/2019 02:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 31/01/2019 14:50

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 28/01/2019 17:24

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 28/01/2019 17:24

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 25/01/2019 17:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 - DISP. 25/01/2019, PUB. 28/01/2019.

  • 24/01/2019 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/12/2018 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2018 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2018 15:56

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 13/12/2018 09:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2018 09:13

    CARGA: RETIRADOS AGU - 3 VOL

  • 12/11/2018 09:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

  • 18/10/2018 18:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 17/10/2018 11:46

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 01/02/2018 18:06

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/02/2018 10:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2018 08:54

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/01/2018 18:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/01/2018 18:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Para razões finais.

  • 15/01/2018 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 904232

  • 15/01/2018 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2017 09:13

    CARGA: RETIRADOS AGU - 3 VOL

  • 12/12/2017 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/11/2017 14:26

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PETIÇÃO Nº 051485

  • 30/11/2017 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 051312

  • 29/11/2017 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2017 10:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 03 VL

  • 27/11/2017 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 - DISP. 27/11/2017, PUB. 28/11/2017.

  • 23/11/2017 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/11/2017 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - Intimação da autora.

  • 16/11/2017 16:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Intimação das partes acerca do laudo pericial.

  • 16/11/2017 16:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/11/2017 16:22

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - À CEF.

  • 14/11/2017 16:21

    OFICIO EXPEDIDO - n° 317/2017

  • 08/11/2017 16:20

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Informação da conta bancária da perita.

  • 07/11/2017 13:43

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO A MANIFESTAÇÃO DO PERITO ACERCA DOS DADOS BANCÁRIOS.

  • 06/11/2017 16:45

    PERICIA LAUDO APRESENTADO - PETIÇÃO Nº 966300

  • 31/10/2017 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2017 15:06

    CARGA: RETIRADOS PERITO - 3 VOL

  • 18/09/2017 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2017 08:15

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/09/2017 18:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/09/2017 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 - DISP. 01/09/2017, PUB. 04/09/2017.

  • 31/08/2017 12:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/08/2017 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - Intimação da autora.

  • 28/08/2017 17:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Intimação das partes acerca da designação da perícia médica.

  • 28/08/2017 17:40

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Perita aceitou o encargo, mesmo com a redução dos honorários.

  • 03/08/2017 14:38

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Intimei a perita acerca dos honorários arbitrados, para que ela manifesta se ainda persiste em aceitar o encargo.

  • 03/08/2017 14:38

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Perito designou data para iniciar os trabalhos.

  • 27/07/2017 14:44

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA PERITA PARA QUE ELA DESIGNE DATA PARA INICIAR OS TRABALHOS PERICIAIS.

  • 24/07/2017 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 951273

  • 10/07/2017 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 - DISP. 10/07/2017, PUB. 11/07/2017.

  • 06/07/2017 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/07/2017 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2017 17:46

    JUSTICA GRATUITA INDEFERIDA - DECISÃO DE FLS. 408/409

  • 04/07/2017 10:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 08/03/2017 13:40

    Conclusos para decisão- HOMOLOGAÇÃO DOS NOVOS QUESITOS/PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 24/02/2017 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 - DISP. 23/02/2017, PUB. 24/02/2017.

  • 21/02/2017 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/02/2017 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO Nº 6995

  • 16/02/2017 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2017 13:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/01/2017 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/01/2017 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 2586

  • 23/01/2017 12:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2016 09:49

    CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOLUMES

  • 13/12/2016 14:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/12/2016 14:17

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITA RESPONDEU SOBRE DESPACHO E TROUXE PLANO DE TRABALHO COM VALORES.

  • 21/11/2016 11:01

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA PERITA MANIFESTAR-SE A RESPEITO DO DESPACHO.

  • 16/11/2016 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 16/11/2016 11:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2016 15:11

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2016 15:05

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PETIÇÕES N° 42188 E42187

  • 14/10/2016 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2016 15:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLUMES

  • 11/10/2016 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISP. 11/10/2016 - PUB. 13/10/2016

  • 10/10/2016 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/10/2016 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/10/2016 17:33

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - ...PRUDENTE SE MOSTRA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA...

  • 24/02/2016 11:43

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/02/2016 17:04

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - UNIÃO - PETIÇÃO N° 4777

  • 22/02/2016 12:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2016 17:23

    CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOL

  • 15/02/2016 17:17

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ELDA M. V. FIM - PETIÇÃO N° 3891

  • 12/02/2016 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2016 10:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLUMES

  • 29/01/2016 13:18

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 1577/2015 - SEI nº 11098-33.2015.4.01.8005 (termo de comparecimento de testemunha)

  • 29/01/2016 13:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 1577/2015 - SEI nº 11098-33.2015.4.01.8005

  • 28/01/2016 19:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2016 19:05

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2016 19:03

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 27/01/2016 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA REFERENTE À INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA NA CARTA PRECATÓRIA Nº 1577/2015 (SEI Nº 11098-33.2015.4.01.8005) SJDF

  • 10/12/2015 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2015 09:21

    CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLUMES

  • 17/11/2015 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/11/2015 18:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 DE 06/11/2015 - PUBLICAÇÃO EM 09/11/2015.

  • 06/11/2015 18:25

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DO NUCJU/DF - CONFIRMAÇÃO DE AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA O DIA 28/01/2016, ÀS 18 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA).

  • 05/11/2015 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/10/2015 18:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/10/2015 18:24

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 29/10/2015 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/10/2015 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO A AUDIENCIA...

  • 29/10/2015 16:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2015 12:55

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/10/2015 17:09

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 346/2015

  • 14/10/2015 15:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/10/2015 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2015 11:03

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2015 11:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1577

  • 17/08/2015 12:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 31/07/2015 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ELDA MARIZA VALIM FIM - PETIÇAO Nº 17817

  • 07/07/2015 15:17

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/06/2015 16:13

    TELEX / FAX RECEBIDO - FAX N° 13851

  • 08/06/2015 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N°14166

  • 01/06/2015 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2015 13:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOL

  • 25/05/2015 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 - DISP. 25/05/2015, PUB. 26/05/2015.

  • 19/05/2015 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - FL. 291 (DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA, PELO PRAZO DE CINCO DIAS"

  • 11/05/2015 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO- PETIÇÃO Nº 11207

  • 11/05/2015 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2015 09:17

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/04/2015 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/04/2015 09:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...NÃO VISLUMBRO O ALGADO IMPEDIMENTO...DETERMINO A JUNTADA, PELA RÉ, DO PROCESSO PERICIAL DO TCU...

  • 31/10/2014 16:58

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2014 16:48

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/10/2014 17:35

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - decisão Agravo de Instrumento 55466-23.2014.4.01.0000/MT: "(...) dou provimento ao agravo, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC, para, revogando a decisão recorrida, reconhecer da competência da Justiça Federa

  • 23/10/2014 16:44

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/10/2014 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "1. (...). Mantenho a r. decisão agravada (...) por seus próprios fundamentos. (...)". "Despacho/Decisão disponível no endereço eletrônico www.trf1.jus.br - Mato Grosso - JFMT - consulta processual - aba inteir

  • 07/10/2014 19:00

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2014 13:35

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - ELDA MARIA VALIM FIM- PETIÇÃO Nº 032766

  • 30/09/2014 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 - DISP. 26/09/2014, PUB. 29/09/2014

  • 26/09/2014 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2014 11:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOL

  • 03/09/2014 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/08/2014 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/08/2014 16:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA

  • 11/06/2014 14:56

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2014 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO

  • 19/05/2014 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2014 10:00

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/05/2014 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/04/2014 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ELDA MARIA VALIM FIM

  • 25/04/2014 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2014 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 22/04/2014 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/04/2014 13:51

    PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO - ANTONIO CARLOS CARVALHO REINERS

  • 22/04/2014 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2014 08:18

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 15/03/2014 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO INTIMACAO DO PERITO...

  • 24/01/2014 11:00

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2014 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) UNIÃO

  • 14/01/2014 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N°1297/2013

  • 07/01/2014 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2013 09:43

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/12/2013 12:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/12/2013 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ELDA MARIA VALIM FIM

  • 06/12/2013 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2013 12:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/11/2013 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISP 29/11 PUBICADO 02/12/13

  • 29/11/2013 13:20

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 492/2013

  • 28/11/2013 08:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/11/2013 18:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2013 18:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2013 18:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2013 18:09

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 492/2013

  • 26/11/2013 12:19

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 26/11/2013 09:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2013 15:26

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 29/10/2013 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GUIAS DE DEPOSITO

  • 24/10/2013 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/10/2013 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ELDA MARIA VALIM FIM

  • 24/10/2013 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2013 08:59

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/10/2013 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISP 17/10 PUBLICADO 18/10/2013

  • 16/10/2013 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/10/2013 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADO ADVOGADO DA PARTE AUTORA

  • 16/10/2013 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISP 16/10 PUBLICADO 17/10/2013

  • 16/10/2013 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/10/2013 18:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/10/2013 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUBSTITUO A PERITA ANTERIOMENTE NOMEADA...PELO MEDICO ANTONIO CARLOS CARVALHO REINERS...DESIGNO O DIA 05.11.2013, ÀS 07H00MIN..

  • 14/10/2013 17:21

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2013 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/10/2013 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/10/2013 18:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/10/2013 18:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ....SUBSTITUO A PERITA...PELA MEDICA ANA CRISTINA CARDOSO...FIXO OS HON PERICIAIS EM 2.200,00...DEPOSITE-SE EM CINCO DIAS.

  • 03/10/2013 19:16

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2013 19:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2013 10:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2013 09:45

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PU

  • 27/09/2013 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/09/2013 16:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2013 16:23

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 149

  • 23/09/2013 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISP 23/9 PUBLICADO 24/09/2013

  • 20/09/2013 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/09/2013 13:26

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITA SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA AVALIAÇÃO PERICIAL

  • 19/09/2013 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/09/2013 17:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/09/2013 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - HILTANICE MEDEIROS BEZERRA

  • 06/09/2013 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - DEVOLUÇÃO DE AR CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2013 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - DEVOLUÇÃO DE AR CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2013 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISP 03/9 PUBLICADO 04/09/2013

  • 29/08/2013 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/08/2013 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/08/2013 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 20/08/2013 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO PERITA HILTANICE BEZERRA

  • 19/08/2013 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/07/2013 15:54

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2013 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/07/2013 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/07/2013 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL DA UNICAO...APOS A PERICIA DESIGNAREI DATA..A ALEGADA INOVAÇÃO NA LIDE SERA APREC POR OCASIAO DA SENTENÇA.

  • 10/07/2013 18:08

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2013 18:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA UNIÃO - FLS. 131/134 (REITERA PETIÇÃO DE FLS. 117/119 E INDICA PERITO E QUESITOS)

  • 10/07/2013 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2013 09:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/06/2013 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/06/2013 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ELDA MARIZA VALIM FIM

  • 21/06/2013 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP 21 PUBL 24-6

  • 14/06/2013 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/06/2013 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/05/2013 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO A PROVA PERICIAL...NOMEIO A MEDICA HILTANICE BEZERRA...

  • 18/02/2013 18:39

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2012 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

  • 26/11/2012 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2012 08:37

    CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

  • 14/11/2012 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/11/2012 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 06/11/2012 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/11/2012 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/10/2012 19:37

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2012 14:15

    REPLICA APRESENTADA

  • 18/09/2012 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIV 14/09/2012 PUBL 17/09/2012

  • 17/09/2012 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2012 13:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/08/2012 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 01/08/2012 19:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2012 19:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/07/2012 16:55

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 21/06/2012 16:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/06/2012 14:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/06/2012 17:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 1264/2012

  • 13/06/2012 18:03

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/06/2012 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 30/05/2012 11:03

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2012 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2012 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2012 10:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 02/05/2012 19:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2012 15:38

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/04/2012 08:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/04/2012 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 19/04/2012 20:20

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2012 18:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2012 14:56

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/04/2012 14:56

    INICIAL AUTUADA

  • 18/04/2012 16:46

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2012

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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