TRF1 - 1030922-02.2024.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030922-02.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0124372-30.2017.8.09.0024 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOAO APARECIDO FRAZAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VILMAR RODRIGUES DA SILVA - GO25911-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1030922-02.2024.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: JOAO APARECIDO FRAZAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, por inadequação da via eleita, tendo em vista que o recurso foi interposto contra decisão homologatória dos cálculos de liquidação, que indeferiu o pedido de honorários advocatícios e determinou a expedição de RPV/precatório.

Em suas razões, com fundamento no art. 1022, I, do CPC, o embargante suscita a existência de contradição no acórdão recorrido, alegando que o agravo foi interposto contra decisão interlocutória, e não terminativa.

Sustenta, ainda, ser indevido o fundamento no art. 475-M, § 3º, do Código de Processo Cível de 1973.

Sem contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1030922-02.2024.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: JOAO APARECIDO FRAZAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento.

A omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide.

Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a Constituição exige que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.

Ministra Ellen Gracie).

No caso dos autos, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda.

A fundamentação se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ e, embora o dispositivo legal do art. 475-M, § 3º, conste do CPC/73, os precedentes daquela Corte Superior e do TRF1 citados seguem no sentido de que a decisão homologatória de cálculos é considerada terminativa, impugnável por meio de apelação, constituindo-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, não se aplicando, no caso, o princípio da fungibilidade recursal.

Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria já decidida.

Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.

Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1030922-02.2024.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: JOAO APARECIDO FRAZAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS.

NATUREZA TERMINATIVA.

IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ERRO GROSSEIRO.

AGRAVO NÃO CONHECIDO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REJEIÇÃO. 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2.

No caso dos autos, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. 3.

Eventual discordância deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. 4.

Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator