27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1047955-53.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMANDA COELHO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Intimado a emendar a inicial para retificar o valor atribuído à causa, para constar o valor da parte controvertida do contrato, nos termos do artigo 292, II, do CPC, juntando aos autos documentação idônea que comprove o valor, a parte autora informou que a retificação somente é possível após a apresentação do contrato pela parte ré.

Decido.

Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (REsp 1.349.453/MS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 02/02/2015).

Ocorre que, no caso, a parte autora não demonstra que enviou a notificação, acostada no id 2186568206, solicitando a apresentação do contrato de financiamento estudantil, ou demonstrou o pagamento de taxa para a obtenção da segunda via do instrumento.

Em razão disso, entendo que o documento deve ser apresentado pela parte autora, que deverá retificar o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292, II, do CPC.

Assim, intime-se a parte autora para cumprir a ordem de emenda no prazo de 5 (cinco) dias, juntando aos autos a cópia do contrato de FIES e retificar o valor atribuído à causa.

Decorrido o prazo e sem a juntada dos documentos, encaminhe-se para extinção, independente de novo pedido de dilação de prazo.

Cumprida a determinação, venham os autos conclusos para decisão.

Brasília, data da assinatura eletrônica.
14/05/2025 17:50

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2025 17:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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