TRF1 - 1002415-77.2024.4.01.3606

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002415-77.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAMILA CAMARGO DE ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA CARDOSO MENDES - MT26710/O e LUAN DA SILVA MALONYAI - MT30723/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por CAMILA CAMARGO DE ASSUNCAO face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS com pedido de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Requisitos legais: O benefício de auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Parte autora: CAMILA CAMARGO DE ASSUNCAO, 29 anos, ensino médio completo, diarista.

Indeferimento administrativo: Requerimento administrativo apresentado em 20/09/2024 (Id. 2164211883).

DA INCAPACIDADE, QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA: De modo que, para consecução do pleito, deve a parte autora comprovar a incapacidade laboral, bem como o cumprimento do quesito carência, correspondendo a 12 contribuições à Previdência Social, conforme estabelece o artigo 25, inciso I, da lei 8.213/91 e a comprovação da qualidade de segurado.

Para a verificação da incapacidade alegada, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado em Id. 2178079861, aferindo que a autora é diagnosticada com episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID 10: F32).

Em decorrência das patologias, restou consignado que a autora possui incapacidade para o labor de forma total e temporária (quesitos 06 e 07).

Ainda, constata-se que a incapacidade da autora teve início em 28/11/2023 (quesito 11).

Muito embora em perícia médica identificou-se que a autora possui incapacidade total e temporária, verifica-se, em análise ao CNIS (Id. 2164600058), que a parte não cumpriu com a carência exigida para o benefício de auxílio por incapacidade, nos termos do art. 25, inc.

I da Lei. 8.213/91.

Conforme se observa do CNIS da autora, em que pese a requerente ter vertido contribuições ao RGPS, na qualidade de contribuinte facultativo de baixa renda, no período de 04/2023 a 10/2024, somente a partir da parcela referente ao mês de julho de 2024 que iniciou a contagem do período de carência, vez que somente a partir do referido mês a parcela foi paga sem atrasos.

Assim, verifico que no momento do início da incapacidade, em 28/11/2023, a autora não cumpriu a carência mínima exigida para a concessão do benefício vindicado.

Assim sendo, forçoso se faz reconhecer o direito aos benefícios previdenciários por incapacidade laboral pleiteados (auxílio por incapacidade temporária ou permanente), tendo em vista a ausência de comprovação, nos autos, do cumprimento das regras de carência.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal.

Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal