TRF1 - 1005660-26.2025.4.01.4200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005660-26.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: JULIO IGNÁCIO JARDINE e outros REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RORAIMA DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Henrique Lorenzo Jardini e Julio Ignacius Jardine, em face de ato supostamente praticado pelo Delegado da Receita Federal em Roraima, visando à liberação imediata de dois veículos automotores de sua propriedade, placas GAG-9257 e GZZ-2704, ambos com registro na Guiana.

Narram os impetrantes que, no dia 02/04/2025, os referidos veículos foram apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal, no município de Cantá/RR, ocasião em que transportavam caixas de isopor vazias e, conforme inspeção, aproximadamente 130 baterias veiculares usadas, supostamente acondicionadas por terceiro sem conhecimento dos condutores (ID 2194035977 – fls. 2 a 6).

Relatam que, após a abordagem, os ocupantes foram conduzidos à Superintendência da Polícia Federal, onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante nº 2025.0036307-SR/PF/RR, e realizada a formalização da apreensão dos bens, incluindo os veículos, as baterias e a quantia em espécie de R$ 24.950,00 (ID 2194035977 – fl. 13).

Sustentam que, embora tenham transcorrido mais de trinta dias desde a apreensão, não houve lavratura de auto de infração fiscal nem instauração de qualquer procedimento administrativo formal por parte da Receita Federal (ID 2194033396 – fl. 2).

A medida de retenção, segundo alegam, seria desprovida de respaldo legal, desproporcional em relação à carga transportada e configuraria violação a princípios constitucionais.

Formulado o pedido liminar, requerem os impetrantes a concessão da ordem para determinar a imediata liberação dos veículos apreendidos.

Custas não recolhidas. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao mandado de segurança por força do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar exige a presença simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

No caso em exame, constata-se que a apreensão dos veículos decorreu de prisão em flagrante lavrada pela Polícia Federal, no âmbito de investigação penal em curso.

O termo de apreensão foi lavrado pela autoridade policial no mesmo dia da abordagem, e a medida foi adotada como parte integrante dos autos de inquérito policial, no qual figuram como flagranteados os impetrantes (ID 2194035977 – fls. 13-14).

Não há nos autos qualquer prova de que a Receita Federal tenha, até o momento, praticado ato administrativo autônomo de apreensão dos bens, tampouco existe comprovação da abertura de processo administrativo com escopo sancionatório, como previsto no artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009.

Ainda que os impetrantes aleguem ilegalidade na manutenção dos veículos em poder da Receita Federal, o documento que formaliza a apreensão encontra-se vinculado exclusivamente à persecução penal, e não há ato administrativo fiscal impugnável no momento.

A documentação que instrui a inicial limita-se ao auto de prisão em flagrante e às oitivas dos envolvidos e testemunhas, não havendo sequer cópia de protocolo de pedido administrativo de restituição junto à autoridade fiscal ou qualquer manifestação do órgão fazendário.

Essa inexistência de ato fiscal concreto torna dúbia a própria adequação da via mandamental eleita, porquanto o mandado de segurança exige a presença de um ato de autoridade pública e atual, de conteúdo ilegal ou abusivo, que atinja direito líquido e certo do impetrante.

Ademais, a restituição de bens apreendidos em processo penal deve ser requerida no bojo da persecução penal, consoante dispõe o artigo 120 do Código de Processo Penal.

A análise da legalidade da apreensão, se adotada unicamente pela autoridade policial no curso de investigação, exige a via processual penal adequada, sob pena de indevida invasão da competência do juízo criminal.

Nesse cenário, os fatos narrados, cotejados com os documentos apresentados, não evidenciam a plausibilidade fática necessária para o reconhecimento da probabilidade do direito invocado, sendo imperioso a manifestação da autoridade coatora, sobretudo para informar se há de fato procedimento administrativo e efetivo ato de apreensão pelo Fisco Federal.

Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar; Intimem-se os impetrantes a promoverem o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias.

Efetivado o recolhimento, notifique-se a autoridade para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

Após a prestação de informações, ou decorrido o prazo in albis, intime-se o MPF para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Em seguida, façam os autos conclusos para sentença.

Intime(m)-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto