28/08/2025 14:42

Juntada de Certidão
28/08/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/08/2025 23:59.
16/07/2025 04:48

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 12:07

Juntada de cumprimento de sentença
01/07/2025 01:14

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009198-09.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SEBASTIAO DE SOUZA E SILVA - GO63274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento.

Por meio da petição (id: 2193169272), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade permanente, com data de início do benefício (DIB: 22/08/2023), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, com valor a calcular.

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2193563685).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB: 22/08/2023), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular.

As parcelas em atraso serão pagas por RPV, no valor de 100% (cem por cento) das prestações vencidas entre a DIB e a DIP.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias.

Após, vista à parte autora.

Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.
27/06/2025 18:28

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 18:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 18:28

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 18:28

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:28

Homologada a Transação
25/06/2025 14:29

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:02

Juntada de petição intercorrente
18/06/2025 18:53

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
03/06/2025 10:49

Juntada de Certidão
03/06/2025 09:26

Juntada de laudo de perícia médica
31/03/2025 09:49

Juntada de manifestação
17/03/2025 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 00:06

Juntada de Certidão
17/03/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 00:06

Juntada de Certidão
16/03/2025 23:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:46

Perícia agendada
05/03/2025 15:30

Recebidos os autos
05/03/2025 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/03/2025 09:25

Juntada de emenda à inicial
03/02/2025 13:22

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
14/11/2024 11:51

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2024 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 16:26

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2024 16:26

Juntada de Certidão
31/10/2024 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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