TRF1 - 0005743-64.2008.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0002-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME

CNPJ: 84.577.642/0001-48

Advogados

ROMILTON MARINHO VIEIRA

OAB: 633/RO

CPF *41.***.*96-67

JOSE ALVES PEREIRA FILHO

OAB: 647/RO

CPF *03.***.*98-20

LUIZ FERNANDO COUTINHO DA ROCHA

OAB: 307/RO

VANILCE CUSTODIO VIEIRA

OAB: 1829/RO

CPF *12.***.*37-04

RODRIGO SILVA SOUSA

OAB: 12658/RO

CPF *30.***.*41-90

ROSENEIDE KOURI GOES

OAB: 373/RO

CPF *27.***.*60-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0005743-64.2008.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP POLO PASSIVO:DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO SILVA SOUSA - RO12658 e ROSENEIDE KOURI GOES - RO373-A DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP contra DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME para recebimento de dívida inscrita.

    Citada, a parte ré apresentou exceção de pré-executividade. É o relatório.

    DECIDO.

    A exceção de pré-executividade é reconhecida como decorrência do próprio direito de petição, tendo sua admissibilidade regrada pelo enunciado 393 da súmula de jurisprudência do STJ, segundo a qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

    A apreciação pelo juízo, portanto, demanda que a parte traga alegação de vislumbre imediato, que não demanda a abertura de fase postulatória ou instrutória a afetar o rito das execuções fiscais.

    No caso concreto, verifico não preenchido o requisito de admissibilidade da exceção.

    A alegação trazida pela parte demanda, na visão deste juízo, a intimação da parte contrária para manifestação e a abertura de espaço para instrução, o que não se admite na via estreita da exceção de pré-executividade.

    Nada obsta, contudo, que a matéria seja repristinada em sede de embargos à execução, conforme permissão legal.

    Por essas razões, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

    SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

  • 25/04/2022 07:49

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 09:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/03/2021 13:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/03/2021 13:45

    Juntada de ato ordinatório

  • 08/10/2020 07:18

    Decorrido prazo de DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME em 07/10/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 09:50

    Juntada de Petição intercorrente

  • 29/07/2020 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2020 14:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/07/2020 14:05

    Juntada de volume

  • 04/03/2020 11:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/03/2020 11:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2019 09:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2019 09:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2018 13:48

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR EZEQUIAS PINHEIRO

  • 14/11/2018 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/03/2018 14:37

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - INFRUTÍFERO

  • 08/09/2017 10:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/08/2017 16:17

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2017 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2017 12:15

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR EZEQUIAS PINHEIRO

  • 21/01/2017 11:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 21/01/2017 11:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 22/01/2016 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/01/2016 16:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2016 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2016 13:48

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/01/2016 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 08/01/2016 17:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 28/12/2015 17:00

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

  • 03/09/2015 13:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/08/2015 15:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 1344/2015

  • 21/08/2015 15:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 21/08/2015 15:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2015 14:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 21/08/2015 14:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/08/2015 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2015 09:25

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

  • 30/07/2015 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIÊNCIA DATA LEILÃO

  • 30/07/2015 18:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS 1233 E 1234/2015

  • 30/07/2015 18:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO PARTE EXECUTADA E LEILOEIRA

  • 30/07/2015 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

  • 28/07/2015 12:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 27/07/2015 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/07/2015 17:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2015 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2015 17:48

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

  • 02/07/2015 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIÊNCIA

  • 02/07/2015 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

  • 01/07/2015 16:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 25/06/2015 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/06/2015 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2015 17:38

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

  • 14/05/2015 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIÊNCIA

  • 14/05/2015 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2015 17:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 26/08/2014 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/08/2014 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2014 13:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/08/2014 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/08/2014 15:58

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1076/2014-REAVALIAÇÃO

  • 10/06/2014 16:26

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO 1076/2014

  • 10/06/2014 15:54

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1076/2014 - REAVALIAÇÃO

  • 04/06/2014 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

  • 15/04/2014 13:18

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2014 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2014 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2014 10:22

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/01/2014 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2014 17:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2013 12:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/12/2013 12:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2013 12:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/10/2013 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 2150/2013-DETRAN/RO

  • 03/09/2013 13:21

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 22/08/2013 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/08/2013 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2013 10:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 11/06/2013 16:37

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 785/2013

  • 23/05/2013 18:19

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - PENHORA DE VEÍCULOS

  • 02/05/2013 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

  • 30/04/2013 13:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 07/03/2013 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/03/2013 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2013 17:17

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/02/2013 13:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/02/2013 13:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2013 16:53

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2012 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/12/2012 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2012 14:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/11/2012 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 23/11/2012 12:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2012 15:59

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2012 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/09/2012 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2012 09:08

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/05/2012 12:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 22/05/2012 10:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2012 10:02

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2012 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/04/2012 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2012 09:04

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/03/2012 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 29/03/2012 15:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 29/03/2012 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RENAJUD

  • 22/03/2012 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/03/2012 11:50

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2012 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/01/2012 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2011 12:40

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/12/2011 12:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/12/2011 12:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2011 11:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO NOVEMBRO 2011

  • 09/06/2011 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDFJ1. N. 106 DE 07.06.2011

  • 02/06/2011 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/05/2011 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇAO PARTE EXECUTADA

  • 27/05/2011 08:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2011 13:20

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO

  • 23/05/2011 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/05/2011 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2011 13:30

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/05/2011 11:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/05/2011 11:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2011 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/03/2011 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2011 12:00

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/03/2011 11:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/03/2011 11:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/03/2011 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/02/2011 11:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/02/2011 11:52

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2010 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/10/2010 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2010 14:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/10/2010 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/10/2010 14:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2010 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/07/2010 18:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2010 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2010 21:38

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/07/2010 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/07/2010 16:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2010 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PILHA 01

  • 21/05/2010 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANP. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010

  • 21/05/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010

  • 18/05/2010 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANP

  • 18/05/2010 11:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2010 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

  • 30/04/2010 08:18

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR-EZEQUIAS PINHEIRO

  • 23/04/2010 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - P/GVS

  • 20/04/2010 17:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2009 12:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA ( PROCURAÇÃO)

  • 27/11/2009 12:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2009 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

  • 13/11/2009 12:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2009 12:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANP

  • 13/11/2009 12:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2009 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 05/11/2009 17:45

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA FEITA EM 06.11.2009, RETIRADOS P/ SERVIDOR DA AGU SERGIO/GILMAR MENDES.

  • 05/11/2009 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/11/2009 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/10/2009 16:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/10/2009 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2009 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 0050/2009.

  • 07/10/2009 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 01/10/2009 12:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/10/2009 11:40

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/08/2009 15:29

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 31/07/2009 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DISMAR

  • 31/07/2009 11:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/07/2009 08:26

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 09/07/2009 13:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/06/2009 18:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2009 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - N. 003/2009

  • 13/04/2009 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DISMAR- DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA

  • 13/04/2009 13:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/03/2009 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ...REQUER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO.

  • 30/03/2009 10:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/03/2009 17:11

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Nº 003/2009

  • 03/03/2009 16:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/03/2009 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - Nº 003/2009

  • 09/02/2009 16:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2009 14:02

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - N°2148/2008

  • 15/01/2009 14:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/12/2008 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ...REQUER QUE SEJA INTIMADA A EXEQUENTE PARA PROCEDER A ESTA EXCLUSÃO...

  • 15/12/2008 11:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 03/12/2008 10:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - E-MAIL COBRANÇA CUMPR. MANDADOS.

  • 24/11/2008 15:43

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 2148/2008

  • 23/10/2008 12:45

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/09/2008 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2008 14:50

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2008 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2008 15:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/09/2008 15:00

    INICIAL AUTUADA

  • 03/09/2008 13:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2008

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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