26/08/2025 09:12

Juntada de Informações prestadas
21/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
16/07/2025 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:57

Decorrido prazo de JAQUELINE DE APARECIDA DA SILVA E SILVA em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:23

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003431-32.2025.4.01.3703 AUTOR: JAQUELINE DE APARECIDA DA SILVA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de SALÁRIO MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL e pagamento de parcelas, nos seguintes termos: a) Valor a ser pago R$ 6.200,00. b) A data de início do benefício (DIB) será: 30/05/2024 (DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA).

A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: FRANCINEIDE DA SILVA VALE - MA19227, FRANCISCO DE ASSIS AZEVEDO - MA20520, SILAS EDUARDO CARVALHO AZEVEDO - MA24823, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/06/2025 19:10

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 19:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 19:10

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 19:10

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 19:10

Homologada a Transação
25/06/2025 08:28

Conclusos para julgamento
23/06/2025 23:29

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 16:52

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:40

Juntada de contestação
06/05/2025 10:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
05/05/2025 10:23

Juntada de Informação de Prevenção
21/04/2025 23:40

Recebido pelo Distribuidor
21/04/2025 23:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/04/2025 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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