21/08/2025 06:43

Juntada de carta de concessão de benefício
21/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
12/07/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:19

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA LIMA DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:19

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA LIMA DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003845-30.2025.4.01.3703 AUTOR: MARIA ANTONIA LIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de SALÁRIO MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL e pagamento de parcelas, nos seguintes termos: a) Valor a ser pago R$ 6.200,00. b) A data de início do benefício (DIB) será: 02/06/2024 (DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA).

A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: BRUNNO DA COSTA GALVAO - MA18551, CLOVES DA ROCHA UCHOA - MA24421, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/06/2025 19:10

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 19:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 19:10

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 19:10

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 19:10

Homologada a Transação
23/06/2025 16:45

Conclusos para julgamento
22/06/2025 00:26

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
22/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2025
12/06/2025 12:27

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/06/2025 09:26

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:56

Juntada de contestação
13/05/2025 09:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
05/05/2025 10:34

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2025 11:31

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2025 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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