16/07/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 16:49

Juntada de Certidão
16/07/2025 03:07

Decorrido prazo de VALERIA PEREIRA DOS REIS em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:35

Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.
01/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054541-34.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALERIA PEREIRA DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA - GO32639 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

A parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.

Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar.

Já o auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91).

A sua concessão independe de carência, conforme dispõe artigo 26, I, da Lei de Benefícios.

Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exerce ou qualquer outra atividade compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade.

Com o tratamento adequado, o prognóstico é bom.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da qualidade de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/06/2025 18:40

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 18:40

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:40

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 14:25

Conclusos para julgamento
02/06/2025 17:53

Juntada de contestação
26/05/2025 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
26/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
25/05/2025 15:49

Juntada de laudo pericial
30/04/2025 15:17

Decorrido prazo de VALERIA PEREIRA DOS REIS em 29/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 19:30

Recebidos os autos
21/03/2025 19:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/03/2025 19:29

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:54

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 14:54

Cancelada a conclusão
17/02/2025 16:11

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:03

Juntada de manifestação
24/01/2025 20:16

Juntada de Certidão
24/01/2025 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 20:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:12

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 16:12

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 16:12

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 16:12

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 16:12

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 16:12

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/11/2024 13:56

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2024 11:05

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 11:05

Juntada de Certidão
28/11/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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