09/09/2025 07:08

Juntada de Certidão de expedição de documento
03/07/2025 01:22

Decorrido prazo de MARCIA MIGUEL em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 08:53

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/07/2025 01:15

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1012732-30.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA MIGUEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARCIA MIGUEL (*07.***.*57-15) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Previdenciário DIB 02/01/2025 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 01/03/2024 DIP 01/05/2025 DCB 05/11/2025 O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 5.435,96 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/06/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 18:42

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 18:42

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:42

Homologada a Transação
09/06/2025 09:15

Conclusos para julgamento
05/06/2025 10:16

Juntada de manifestação
27/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:47

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 09:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
05/05/2025 22:35

Juntada de laudo pericial
05/05/2025 14:24

Juntada de Certidão
11/04/2025 00:31

Decorrido prazo de MARCIA MIGUEL em 10/04/2025 23:59.
24/03/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 21:54

Recebidos os autos
19/03/2025 21:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/03/2025 21:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
10/03/2025 12:49

Juntada de Informação de Prevenção
08/03/2025 23:04

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 23:04

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 23:04

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 23:03

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 17:52

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2025 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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