02/09/2025 01:03

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:26

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:24

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:43

Decorrido prazo de MARIZETE DE QUEIROZ ROSA em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 15:14

Juntada de Certidão de expedição de documento
04/07/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:16

Decorrido prazo de MARIZETE DE QUEIROZ ROSA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 19:10

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1011869-74.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZETE DE QUEIROZ ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO (x )APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL ( )APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA NOME DA PARTE AUTORA / CPF MARIZETE DE QUEIROZ ROSA (*35.***.*13-91) DIB (data de início do benefício) 06/01/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.

R$ 43.745,44 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/06/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 18:42

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 18:42

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:42

Homologada a Transação
23/06/2025 10:17

Conclusos para julgamento
23/06/2025 10:17

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 16:40, 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.
20/06/2025 22:54

Juntada de manifestação
20/06/2025 08:43

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
20/06/2025 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
04/06/2025 09:05

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 05:46

Juntada de contestação
26/04/2025 15:55

Decorrido prazo de MARIZETE DE QUEIROZ ROSA em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:08

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 16:40, 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.
14/04/2025 14:07

Juntada de ato ordinatório
04/04/2025 18:58

Juntada de emenda à inicial
13/03/2025 21:12

Juntada de Certidão
13/03/2025 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 21:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:36

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 09:36

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 09:36

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 09:36

Juntada de dossiê - prevjud
05/03/2025 03:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/03/2025 03:07

Juntada de Informação de Prevenção
03/03/2025 00:22

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2025 00:22

Juntada de Certidão
03/03/2025 00:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2025 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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