02/09/2025 01:01

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 00:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
06/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:43

Juntada de Certidão de expedição de documento
09/07/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 12:59

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/07/2025 00:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SAMPAIO LEITE em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007330-65.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO SAMPAIO LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA RODRIGUES MARQUES - GO49980 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: RAIMUNDO NONATO SAMPAIO LEITE (*89.***.*39-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6352863721 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 05/11/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 11/06/2021) DIP 01/05/2025 DCB 06/11/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 8.708,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

GOIÂNIA, 26 de junho de 2025.
27/06/2025 18:43

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 18:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 18:43

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 18:43

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 18:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:43

Homologada a Transação
26/06/2025 11:29

Conclusos para julgamento
23/06/2025 15:34

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:54

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/05/2025 10:28

Juntada de Certidão
22/05/2025 08:14

Juntada de laudo pericial
04/04/2025 09:10

Juntada de apresentação de quesitos
02/04/2025 00:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SAMPAIO LEITE em 01/04/2025 23:59.
24/03/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:29

Recebidos os autos
14/03/2025 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/03/2025 13:58

Juntada de emenda à inicial
19/02/2025 21:35

Juntada de Certidão
19/02/2025 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 21:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 05:35

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 05:34

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 05:34

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 05:34

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 05:34

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 05:34

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
12/02/2025 13:23

Juntada de Informação de Prevenção
12/02/2025 11:08

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2025 11:08

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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