TRF1 - 1002293-66.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002293-66.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EXEQUENTE: GLAURA CHAIB MARTINS, ANTONIO WILON EVELIN SOARES NETO, PEDRO MARTINS DE ARAUJO COSTA JUNIOR Advogados do(a) POLO ATIVO: Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO BOMFIM SOARES - DF30998 POLO PASSIVO: EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) POLO PASSIVO: DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença individual proposto pelos herdeiros de Teresinha de Jesus Martins de Araújo Costa, distribuído por dependência ao processo 41429-34.2018.4.01.3400, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES – ASDNER e OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, o qual foi desmembrado em cumprimentos de sentença individuais.

Verifico, em consulta ao processo 41429-34.2018.4.01.3400, que o exequente não consta em lista de recebimento parcial, tendo direito ao levantamento de 100% do crédito depositado.

Juntada de Ofício de Depósito 84/ 2023. (ID 2194339709) É o breve relatório. 1 - Defiro a sucessão pelo espólio de ESPÓLIO DE TERESINHA DE JESUS MARTINS DE ARAUJO COSTA (CPF *96.***.*25-68), tendo em vista a existência de processo judicial de inventário em tramitação perante o Juízo 3ª Vara da Comarca de Floriano - PI e determino que se oficie à agência bancária (CEF - 2301) para realizar a transferência do valor depositado na conta 5156150800, referente ao precatório 38649-17.2023.4.01.9198, para uma conta, aberta no momento da transferência, colocando à disposição do processo de inventário judicial nº 0000253-72.2013.8.18.0028, nos seguintes termos: 1.1 - Do total depositado, deverá ser feita a retenção de 20% a título de honorários contratuais, em favor Danilo Bomfim Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 26.***.***/0001-91), transferindo-se para a Conta Corrente nº 9520856-9, Agência 0001, Banco Inter (077) 1.2 - Efetuada a retenção, o restante deverá ser transferido ao juizo de inventário, conforme determinação no item 1 desta decisão.

ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE OFÍCIO.

Retifique-se o polo ativo para fazer constar ESPÓLIO DE TERESINHA DE JESUS MARTINS DE ARAUJO COSTA.

Intimem-se.

Decorrido o prazo sem oposição da União, cumpra-se.

Cumprida a determinação supra, sem mais requerimentos, tornem conclusos para sentença de extinção.

Brasília, data da assinatura digital.