01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006132-23.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIANA RIBEIRO DE ALMEIDA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA MANDUCA MOTA - TO11.263 e KAROLINE BELFORT CARVALHO - TO11.171 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Palmas, 30 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
08/03/2023 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2023 23:59.
22/02/2023 15:08

Juntada de petição intercorrente
16/02/2023 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:01

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2023 10:15, 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO.
16/02/2023 16:01

Concedida a gratuidade da justiça a #Não preenchido#
16/02/2023 16:01

Julgado procedente o pedido
15/02/2023 14:25

Juntada de Ata de audiência
13/12/2022 20:23

Juntada de petição intercorrente
09/12/2022 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/12/2022 23:59.
28/11/2022 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 12:39

Juntada de ato ordinatório
28/11/2022 12:39

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2023 10:15, 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO.
12/11/2022 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2022 23:59.
10/11/2022 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2022 23:59.
28/10/2022 19:43

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:57

Juntada de Certidão
25/10/2022 11:56

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2022 13:40, 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO.
21/10/2022 08:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2022 23:59.
18/10/2022 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 10:48

Juntada de ato ordinatório
18/10/2022 10:47

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2022 13:40, 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO.
06/10/2022 21:07

Juntada de manifestação
04/10/2022 09:19

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 09:19

Juntada de Certidão
04/10/2022 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 09:19

Outras Decisões
12/08/2022 15:45

Conclusos para julgamento
11/08/2022 16:27

Juntada de contestação
18/07/2022 16:16

Juntada de manifestação
18/07/2022 08:56

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2022 08:56

Juntada de Certidão
18/07/2022 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 08:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2022 10:23

Conclusos para decisão
12/07/2022 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2022 15:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/07/2022 14:56

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 14:56

Declarada incompetência
12/07/2022 12:35

Conclusos para decisão
12/07/2022 12:34

Juntada de Certidão
12/07/2022 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJTO
12/07/2022 10:37

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2022 09:55

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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