24/07/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:11

Juntada de Certidão
22/07/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:37

Decorrido prazo de ROSIMAR CAPONI em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:24

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1039482-06.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIMAR CAPONI Advogado do(a) AUTOR: SHEYLA DAYANE FLORIANA DA ROCHA MESQUITA - GO29384 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

A parte autora postula o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 31/649.127.758-9), cessado em 23/08/2024 (DCB), c/c a conversão em aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente).

O INSS apresentou contestação (ID 2188133368), em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade.

Decido.

O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença.

Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação.

Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias.

No caso dos autos, embora o laudo pericial informe que a pericianda esteve incapacitada entre a data do diagnóstico do câncer de mama, em setembro de 2022, até agosto de 2024, o perito foi conclusivo quanto à capacidade atual da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2184446974).

A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 2186798229), alegando que o laudo é contraditório, pois, ao mesmo tempo em que "constatou que a Requerente apresenta graves patologias e reconheceu a incapacidade ao tempo da perícia administrativa, todavia refutou a existência de incapacidade laborativa em momento atual", e requereu a realização de nova perícia médica.

Contudo, as respostas no laudo judicial foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação.

O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95).

Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito.

Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais.

A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC).

Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral.

Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU).

No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora.

Logo, desnecessária a realização de nova perícia.

Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores.

Ainda que assim não fosse, conforme argumentado pelo INSS na contestação, a autora já recebeu benefício por incapacidade (auxílio-doença) no período apontado pela perícia judicial, qual seja, recebeu Auxílio por incapacidade temporária de 26/10/2022 a 23/01/2023 (NB: 641.142.972-7); de 24/01/2023 a 11/10/2023 (NB: 642.261.765-1); de 12/10/2023 a 25/11/2023 (NB: 646.292.233-1); de 26/11/2023 a 05/02/2024 (NB: 646.711.455-1); de 06/02/2024 a 08/04/2024 (NB: 647.974.839-9); e de 09/04/2024 a 23/08/2024 (NB: 649.127.758-9).

Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos.

Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe.

Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Registre-se, publique-se e intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
26/06/2025 19:34

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 19:34

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 19:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 19:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 19:34

Concedida a gratuidade da justiça a ROSIMAR CAPONI - CPF: *97.***.*16-91 (AUTOR)
26/06/2025 19:34

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 12:43

Conclusos para julgamento
22/05/2025 12:31

Juntada de contestação
15/05/2025 13:59

Juntada de impugnação
06/05/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
01/05/2025 21:57

Juntada de laudo pericial
22/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ROSIMAR CAPONI em 21/03/2025 23:59.
07/03/2025 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 18:12

Recebidos os autos
05/03/2025 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/03/2025 15:35

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:03

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/02/2025 10:22

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:16

Recebidos os autos
19/02/2025 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/01/2025 09:14

Juntada de manifestação
24/01/2025 00:35

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 00:35

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 00:35

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 00:35

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 00:35

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 19:13

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 19:13

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:13

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:59

Juntada de pedido de dilação de prazo
25/10/2024 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/10/2024 16:39

Juntada de Certidão
22/10/2024 01:18

Decorrido prazo de ROSIMAR CAPONI em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:53

Juntada de ato ordinatório
03/10/2024 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/10/2024 19:32

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 09:02

Conclusos para decisão
24/09/2024 08:49

Juntada de manifestação
17/09/2024 15:26

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 15:26

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:23

Conclusos para decisão
07/09/2024 02:59

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2024 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/09/2024 11:05

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2024 08:03

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2024 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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