TRF1 - 0000727-45.2011.4.01.3900
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
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27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000727-45.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000727-45.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JULIO SOLANO BELICHA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - PA10691-A, LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA - PA14928-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) D E C I S Ã O Redimensionada a pena a que condenado o réu, por meio do acórdão ID 434472751, a defesa do apelante apresentou petição pleiteando a extinção da pretensão punitiva estatal pela prescrição, na forma retroativa.
Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito (ID 436997681).
Decido.
Com o julgamento da apelação realizado pela Quarta Turma desta Corte Regional, a pena do acusado foi redimensionada para 1 (um) ano de reclusão (ID 434472751), de modo que o prazo prescricional aplicável é de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP).
No caso, transcorreu prazo superior a quatro anos tanto entre o recebimento da denúncia (17/1/2011) e a publicação da r. sentença (16/10/2017), quanto entre esta e a realização da sessão de julgamento da apelação, em 8/4/2024.
Dessa forma, é forçoso reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de Júlio Solano Belicha da Silva pela prática do crime previsto art. 273, § 1º-B, I, do CP, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal.
Intimem-se.
Não havendo recurso, baixem-se os autos à origem.
Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator GC/M -
20/04/2022 13:08
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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28/09/2018 18:27
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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28/09/2018 18:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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28/09/2018 17:36
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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28/09/2018 14:25
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4582477 PARECER (DO MPF)
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28/09/2018 10:30
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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19/09/2018 14:36
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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10/09/2018 09:19
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X, N. 167, PÁG. 774/783. (INTERLOCUTÓRIO)
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05/09/2018 19:59
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/09/2018
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31/08/2018 16:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO...DEIXO DE INTIMAR O MPF
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31/08/2018 11:59
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
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27/08/2018 11:22
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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27/08/2018 11:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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27/08/2018 09:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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24/08/2018 15:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4556507 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
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13/08/2018 14:29
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X / N. 148, PAGS. 703/713. (INTERLOCUTÓRIO)
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09/08/2018 19:59
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2018
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09/08/2018 12:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO...... INTIME-SE A ADVOGADA DO REU PELA IMPRESA PARA QUE APRESENTE AS RAZÕES DE APELAÇÃO............
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09/08/2018 10:57
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
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08/08/2018 14:57
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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08/08/2018 14:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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08/08/2018 09:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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07/08/2018 15:18
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4545304 PETIÇÃO
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07/08/2018 10:20
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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01/08/2018 19:25
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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01/08/2018 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2018
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
VOLUME • Arquivo
VOLUME • Arquivo
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