27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 6ª Vara Cível Processo 0011194-38.2010.4.01.3700 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHAES, JOSE IVALTE PIRES, LIDUINA UCHOA LOPES PEREIRA, ELIZA IZABEL CARDOSO ALVES, ERMITA RAIMUNDA DA SILVA MENDONCA, MARIA LOURDES DA SILVA LEAL, CARLOS MAGNO BECKMAN AMARAL EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que deferiu o pedido de reinclusão de valores, devolvidos ao Tesouro Nacional por força da Lei n. 13.463/2017.

Requer a suspensão da decisão que determinou a expedição de nova RPV até o julgamento do Recurso Repetitivo – Tema 1217 do STJ), observando suas diretrizes.

Intimada, a parte exequente se manifesta em Id 2121007787.

Decido.

Quanto ao tema 1217/STJ, temos: "É válido o ato jurídico de cancelamento automático de precatórios ou requisições federais de pequeno valor realizados entre 06/07/2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 06/07/2022 (data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADI 5.755/DF), nos termos do art. 2º, caput, e § 1º, da Lei n. 13.463/2017, desde que caracterizada a inércia do credor em proceder ao levantamento do depósito pelo prazo legalmente estabelecido (dois anos). É ilegal esse mesmo ato se circunstâncias alheias à vontade do credor impediam, ao tempo do cancelamento, o levantamento do valor depositado." STJ. 1ª Seção.

REsps 2.045.191-DF e 2.045.193-DF, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, julgado em 22/5/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1217.

Info 813).

Tal julgado não se aplica ao caso em análise, uma vez que não havia impedimento para o levantamento dos valores por parte do Requerente.

No entanto, a validade do ato jurídico do cancelamento de valores não afasta a possibilidade de expedição de novo ofício requisitório, como requerido pelo credor.

A Lei 13.463/2017 não previu um prazo para que o interessado formulasse esse pedido, deixando dúvidas quanto ao direito à reinclusão de valores ad aeternum.

Sobre essa questão, o STJ também decidiu: “a pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.463/2017, sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da Lei nº 13.463/2017” (STJ. 1ª Seção.

REsps 1.961.642-CE, REsp 1.944.707-PE e REsp 1.944.899-PE, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgada em 25/10/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1141) (Info 793).

Logo, considerando que não há nos autos notícia de notificação do credor do cancelamento da requisição de pagamento, conforme previsão legal do art. 2º, §4º, da Lei n. 13.463/2017, não foi deflagrado o termo inicial da prescrição em desfavor do Requerente, pelo que rejeito a sua oposição à reinclusão de valores.

Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da União. 1.

Intimem-se. 2.

Sem recurso, expeça-se novo ofício requisitório, nos moldes da previsão contida no art. 3º e seu parágrafo único, da Lei 13.463, de 6/7/2017, observada a não aplicação de juros, conforme determinado no art. 7º, §1º, da Resolução n. 822/2023 - CJF. 3.

Com os depósitos, vista à parte credora, para o devido saque. 4.

Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os atos.

São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA
06/10/2022 13:30

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022 13:30

Juntada de Certidão
06/10/2022 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 11:10

Conclusos para despacho
07/07/2022 09:14

Decorrido prazo de MARIA LOURDES DA SILVA LEAL em 04/07/2022 23:59.
07/07/2022 09:14

Decorrido prazo de JOSE IVALTE PIRES em 04/07/2022 23:59.
07/07/2022 09:14

Decorrido prazo de ELIZA IZABEL CARDOSO ALVES em 04/07/2022 23:59.
07/07/2022 09:13

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO BECKMAN AMARAL em 04/07/2022 23:59.
07/07/2022 09:13

Decorrido prazo de LIDUINA UCHOA LOPES PEREIRA em 04/07/2022 23:59.
07/07/2022 09:13

Decorrido prazo de ERMITA RAIMUNDA DA SILVA MENDONCA em 04/07/2022 23:59.
07/07/2022 09:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHAES em 04/07/2022 23:59.
24/06/2022 12:23

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 11:00

Juntada de cumprimento de sentença
14/06/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHAES em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:40

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO BECKMAN AMARAL em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:40

Decorrido prazo de ERMITA RAIMUNDA DA SILVA MENDONCA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:39

Decorrido prazo de JOSE IVALTE PIRES em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:38

Decorrido prazo de ELIZA IZABEL CARDOSO ALVES em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:35

Decorrido prazo de LIDUINA UCHOA LOPES PEREIRA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:22

Decorrido prazo de MARIA LOURDES DA SILVA LEAL em 09/03/2022 23:59.
14/01/2022 10:33

Juntada de manifestação
11/01/2022 11:25

Juntada de petição intercorrente
20/12/2021 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 09:56

Juntada de Certidão de processo migrado
20/12/2021 09:55

Juntada de volume
20/12/2021 09:40

Juntada de volume
28/08/2021 09:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/01/2021 09:30

TRANSITO EM JULGADO EM - FL. 228
16/01/2021 09:30

RECEBIDOS DO TRF - FL. 228
21/03/2013 15:27

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
19/03/2013 17:29

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
18/03/2013 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2013 09:58

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO!.
28/02/2013 19:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2013 18:50

Conclusos para despacho
15/02/2013 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR.
16/01/2013 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2012 15:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTIRIZADO
07/12/2012 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/11/2012 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/10/2012 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIAO
03/10/2012 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2012 09:29

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
23/07/2012 18:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
21/06/2012 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV DO AUTOR
08/06/2012 11:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO GLAYDSON CAMPELO
31/05/2012 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/05/2012 13:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
11/05/2012 16:18

Conclusos para decisão
11/05/2012 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 67 05.04.2012
07/05/2012 16:35

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
07/05/2012 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2012 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO VITOR DE PADUA R NAZARENO
03/04/2012 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
29/02/2012 18:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO
28/02/2012 14:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/07/2011 10:50

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO
30/05/2011 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO
19/05/2011 12:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - A/]C ESTAGIARIAS YASMIN C. M. S. ROCHA E OLOGA M. PRAZERES.
18/05/2011 13:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MANIFESTAÇÃO EXQTES ATO ORDINATORIO
18/05/2011 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO FEDERAL
18/05/2011 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS AGU
06/05/2011 09:08

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO
04/05/2011 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 81 03.05.2011
28/04/2011 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/04/2011 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES OBRE O TEOR DAS REQUISIÇÕES.
27/04/2011 10:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, abro vista dos autos para as partes do teor da(s) requisição(ões) cadastrada(s) ( fls. 164/170 e verso), conforme previsão do art. 9º da Resolução n. 122, de
27/04/2011 10:58

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - CONFERIDAS - INTIMAR PARTES DO TEOR DAS REQUISIÇÕES.
20/10/2010 17:03

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
20/10/2010 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "EM FACE DA EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA EXECUTADA (FLS. 160/161) COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, EXPEÇAM-SE AS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTOS, COM DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, CONFORME REQUERIDO. ANTES DO ENCAMINHAMEN
19/10/2010 15:41

Conclusos para despacho
01/09/2010 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/07/2010 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2010 18:38

Conclusos para despacho
07/07/2010 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU
07/05/2010 08:41

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR REGINALDO
05/05/2010 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/05/2010 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PEDIDO PRIORIDADE TRAMITAÇÃO. ANOTE-SE. CITE-SE A UNIÃO FEDERAL NOS TERMOS DO ART. 730 DO CPC. ASS 04/05/2010
26/04/2010 15:24

Conclusos para despacho
20/04/2010 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
20/04/2010 16:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/04/2010 16:19

INICIAL AUTUADA
12/04/2010 12:50

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2010

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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