25/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/08/2025 09:18

Juntada de Informação
06/08/2025 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 12:25

Juntada de contrarrazões
01/08/2025 10:27

Juntada de outras peças
30/07/2025 17:05

Juntada de contrarrazões
11/07/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:34

Juntada de recurso inominado
02/07/2025 01:37

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002972-39.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RITA DE BRITO LIMA Advogado do(a) AUTOR: FRANSLEY DIOGENES DA COSTA FERREIRA - DF28140 REU: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os autos de ação de rito sumaríssimo apresentada por MARIA RITA DE BRITO LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando o pagamento do Seguro DPVAT/SPVAT decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 09/12/2023.

A antiga lei do DPVAT (Lei 6.194/74) foi revogada no ano de 2024 pela Lei Complementar 207/2024.

Ocorre que tal lei, antes de ser devidamente regulamentada para fins de sua plena aplicabilidade, foi revogada ainda em 2024 pela Lei Complementar 211 também de 2024.

A Lei Complementar 211/2024 extinguiu o Seguro DPVAT do ordenamento jurídico não tendo sido repristinada a Lei nº. 6.194/74, conforme art. 1º, § 3º, do Decreto-Lei 4657/42, que regula o instituto da repristinação legal.

Considerando que os arts. 2º, § 1º e 19, da LC 207/2024 não foram implementados, falece base jurídica à pretensão da parte autora, visto que o seguro pretendido (SPVAT) não chegou efetivamente a viger.

Portanto, infere-se que houve a efetiva extinção do direito à indenização para acidentes ocorridos após 15/11/2023.

Isso porque, durante a vigência da LC 207/2024, havia a mera expectativa do direito à indenização para acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023, tendo em vista a eficácia limitada da legislação complementar, conforme se depreende dos arts. 17, 18 e 19, parágrafo único, da LC 207/2024.

Por outro lado, os acidentes ocorridos até o dia 14/11/2023 continuam sendo indenizáveis nos termos da Lei nº. 6.194/74, haja vista que o fator gerador do direito (lesão/óbito/gastos decorrentes do acidente) ocorreu durante a vigência de norma que garantia o direito à indenização em sua completude.

Desse modo, considerando que o acidente narrado nestes autos ocorreu em 09/12/2023, verifica-se a ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que a expectativa de direito ao recebimento de indenização se frustrou com o advento da LC 211/2024, antes que pudesse ter se convolado em direito adquirido.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela CEF, e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação em custas processuais finais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
30/06/2025 16:48

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 16:48

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 16:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2025 15:35

Conclusos para julgamento
25/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
25/06/2025 17:07

Juntada de Informação de Prevenção
24/06/2025 16:34

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2025 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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