27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1001742-10.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCAS VINICIUS FERREIRA DIAS MILHOMENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, promovido por LUCAS VINICIUS FERREIRA DIAS MILHOMENS, MARIA APARECIDA FERREIRA MILHOMENS e MARCOS PIOVEZAN FERNANDES em face da União, pretendendo executar o comando sentencial prolatado nestes autos.

Intimada para providenciar o registro do instrumento particular de cessão de créditos devidos a LUCAS VINICIUS FERREIRA DIAS MILHOMENS e MARIA APARECIDA FERREIRA MILHOMENS, referente aos créditos a eles devidos nos ofícios requisitórios nº 0111082-82.2024.4.01.9198 e nº 0111081-97.2024.4.01.9198, o fez em id 2176074007 e id 2176074115, conforme instrumentos juntados.

Foi prolatado r. despacho em id 2191269937, determinando a intimação da cessionária para comprovar o pagamento ao cedente, conforme trecho a seguir transcrito: A forma de pagamento indicada no futuro do presente (pagará) impõe a comprovação de que o pagamento foi feito aos cedentes como condição para validade da cessão do crédito, sob pena de impor ao devedor prejuízos resultantes de eventual pagamento a quem não é mais o titular do crédito e, depois, ser compelido a pagar ao legítimo credor, incorrendo na máxima "o mal pagador paga duas vezes".

A aquisição de créditos de precatórios por meio de cessão é bastante comum por empresas como a envolvida na cessão noticiada nestes autos, e que possuem como objeto social a compra e venda de precatórios e direitos creditórios.

Além disso, a informação sobre o preço do negócio não é considerada valiosa ao ponto de ser mantida em segredo pelo seu negócio, sob pena de a informação ser utilizada pela concorrência em detrimento das suas atividades comerciais.

Sendo assim, comprove a cessionária o pagamento aos cedentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da cessão de crédito.

Intimada, a cessionária PRECATIVOS PRECATÓRIOS LTDA (atual razão social da cessionária) apresentou comprovantes em id 2191448645 e id 2191448672. É o relatório.

DECIDO.

A cessionária PRECATIVOS PRECATÓRIOS LTDA (atual razão social de PRECATOBRASIL – COMPRA E VENDA DE PRECATÓRIOS LTDA), apresentou o registro do contrato de cessão de crédito entabulada com os credores LUCAS VINICIUS FERREIRA DIAS MILHOMENS e MARIA APARECIDA FERREIRA MILHOMENS, referente aos créditos a eles devidos nos ofícios requisitórios nº 0111082-82.2024.4.01.9198 e nº 0111081-97.2024.4.01.9198, conforme documentos juntados em id 2176074007 e id 2176074115.

Além disso, fez a comprovação do pagamento em id 2191448645 e id 2191448672.

Sendo assim, atendidos os requisitos (art. 221 do Código Civil e art. 219 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973), defiro a cessão de créditos realizada por meio de documento público, juntada em id 2169325173, entabulada entre LUCAS VINICIUS FERREIRA DIAS MILHOMENS e MARIA APARECIDA FERREIRA MILHOMENS e PRECATIVOS PRECATÓRIOS LTDA (atual razão social de PRECATOBRASIL – COMPRA E VENDA DE PRECATÓRIOS LTDA), no tocante aos créditos requisitados em favor desses exequentes nos ofícios requisitórios nº 0111082-82.2024.4.01.9198 e nº 0111081-97.2024.4.01.9198.

Tendo em vista que a cessão de créditos ocorreu posteriormente à requisição, admito a inclusão da cessionária na qualidade de assistente litisconsorcial do cedente (art. 109, § 2º, do Código de Processo Civil), observada sua nova razão social.

E ainda, em razão de a cessão envolver apenas os valores do precatório, mantenho o nome da cedente no polo ativo, nos termos do art. 20 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458.

Comunique-se ao Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região para os fins do § 1º do art. 20 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, incluído pela Resolução nº 670, de 10 de novembro de 2020.

Dê-se ciência ao patrono dos autores e à UNIÃO FEDERAL, entidade devedora, da cessão noticiada (Res-CJF 00458, art. 19, § 2º, alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020).

No mais, aguarde-se o pagamento dos ofícios requisitórios.

Intimem-se e cumpra-se.

CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto
17/04/2023 18:33

Juntada de embargos de declaração
10/04/2023 11:23

Juntada de petição intercorrente
09/04/2023 11:25

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2023 11:25

Juntada de Certidão
09/04/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2023 11:25

Outras Decisões
18/11/2022 18:12

Juntada de petição intercorrente
17/11/2022 03:51

Conclusos para decisão
09/11/2022 13:00

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 16:50

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 16:50

Juntada de Certidão
25/10/2022 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 16:50

Outras Decisões
22/06/2022 22:59

Conclusos para decisão
20/04/2022 12:13

Juntada de manifestação
13/04/2022 00:09

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 23:34

Juntada de petição intercorrente
30/03/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 11:15

Juntada de manifestação
16/02/2022 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 22:17

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 11:32

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 11:32

Outras Decisões
19/10/2021 10:48

Conclusos para decisão
18/08/2021 14:52

Juntada de manifestação
26/07/2021 19:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 19:36

Juntada de Certidão
26/07/2021 14:52

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2021 14:52

Outras Decisões
07/06/2021 18:52

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
24/03/2021 21:46

Conclusos para decisão
08/03/2021 18:46

Juntada de manifestação
08/03/2021 16:32

Juntada de emenda à inicial
25/02/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 11:28

Juntada de Certidão
24/02/2021 11:28

Conclusos para despacho
08/02/2021 02:34

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJMT
08/02/2021 02:34

Juntada de Informação de Prevenção
04/02/2021 15:17

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2021 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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