27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1000715-31.2017.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO TRISTAO BUENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO LUIS BRESCOVICI - MT6814/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, promovido por MÁRIO TRISTÃO BUENO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende o recebimento de valores fixados em sentença proferida nestes autos.

Intimada da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação e determinou a expedição de ofícios requisitórios, a parte credora opôs embargos de declaração, tendo alegado que o r. decisum seria contraditório pois, apesar de mencionar que os honorários advocatícios seriam de 11%, considerou percentual diverso, pelo que postulou sua correção (id 2167333011).

Intimado (id 2167783671), o devedor INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou, ainda, corrigir erro material existente no julgado: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

O art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, diz respeito à fundamentação da decisão: Art. 489.

São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

As alegações da embargante podem ser tidas como omissão passível de correção por meio de aclaratórios, pois a contradição que pode dar base aos embargos de declaração é sempre a que exista entre argumentos lançados no decidido ou entre estes e o dispositivo, portanto, sempre dentro do corpo da decisão.

No caso, a r. decisão é expressa no sentido de que deviam ser considerados os percentuais de 10%, a título de honorários de sucumbência, acrescidos de 1% em razão da majoração determinada pelo e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Sendo assim, observa que o valor dos honorários nem mesmo considera os dez por cento, visto que, sendo homologado o valor de R$ 263.676,24 (crédito principal), o montante relativo a 10% seria de R$ 26.376,62, acrescido de 1%, que corresponde a R$ 2.637,66.

Assim, somados os montantes de R$ 26.367,62 e de R$ 2.636,76, chega-se ao total de R$ 29.004,38.

Portanto, conheço dos embargos, porque tempestivos, para acolhê-los no mérito, passando a r. decisão embargada a vigorar com a fundamentação supra.

No mais, mantenho a r. decisão embargada em seus ulteriores termos.

Cumpra-se a r. decisão prolatada em id 2162718651, expedindo-se os ofícios requisitórios e praticando-se os demais atos determinados.

Intimem-se.

CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto
24/02/2023 18:20

Recebidos os autos
24/02/2023 18:20

Juntada de informação de prevenção negativa
25/08/2020 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJMT para Tribunal
25/08/2020 16:59

Juntada de Informação.
25/08/2020 16:58

Juntada de Certidão
25/08/2020 16:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/08/2020 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 18/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 08:49

Decorrido prazo de MARIO TRISTAO BUENO em 28/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 05:47

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 19/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 17:18

Mandado devolvido cumprido
12/06/2020 17:18

Juntada de diligência
10/06/2020 19:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/06/2020 18:25

Expedição de Mandado.
10/06/2020 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2020 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.
06/06/2020 22:32

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
20/05/2020 20:48

Conclusos para decisão
15/05/2020 14:16

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 14/05/2020 23:59:59.
24/03/2020 16:10

Juntada de Petição intercorrente
16/03/2020 15:59

Juntada de outras peças
13/02/2020 23:44

Mandado devolvido cumprido
13/02/2020 23:44

Juntada de diligência
12/02/2020 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/02/2020 20:40

Expedição de Mandado.
11/02/2020 20:40

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2020 20:40

Expedição de Comunicação via sistema.
07/02/2020 00:23

Julgado procedente o pedido
13/05/2019 16:52

Conclusos para julgamento
03/04/2019 12:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2019 23:59:59.
13/03/2019 19:15

Decorrido prazo de MARIO TRISTAO BUENO em 11/03/2019 23:59:59.
04/02/2019 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2019 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.
31/01/2019 17:24

Outras Decisões
11/01/2019 16:54

Conclusos para decisão
06/12/2018 10:51

Juntada de petição intercorrente
09/11/2018 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.
07/11/2018 17:03

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 18:51

Conclusos para decisão
25/05/2018 15:29

Juntada de manifestação
15/05/2018 13:50

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2018 12:26

Juntada de manifestação
07/05/2018 12:05

Juntada de manifestação
03/04/2018 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2018 21:49

Outras Decisões
29/08/2017 14:18

Conclusos para decisão
09/08/2017 11:43

Juntada de petição intercorrente
28/07/2017 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.
25/07/2017 17:43

Juntada de outras peças
25/07/2017 17:24

Juntada de impugnação
07/07/2017 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2017 16:29

Ato ordinatório praticado
07/07/2017 13:05

Juntada de contestação
04/07/2017 00:30

Decorrido prazo de MARIO TRISTAO BUENO em 03/07/2017 23:59:59.
30/05/2017 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.
30/05/2017 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.
30/05/2017 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2017 14:10

Conclusos para decisão
24/05/2017 20:11

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2017 18:54

Conclusos para decisão
24/05/2017 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2017

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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