27/08/2025 10:42

Juntada de manifestação
25/08/2025 21:01

Juntada de devolução de mandado
25/08/2025 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 21:01

Juntada de devolução de mandado
25/08/2025 21:01

Juntada de devolução de mandado
25/08/2025 20:56

Juntada de devolução de mandado
22/08/2025 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2025 09:02

Expedição de Mandado.
17/08/2025 10:49

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2025 10:49

Juntada de Certidão
17/08/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2025 10:49

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2025 16:56

Conclusos para decisão
06/08/2025 19:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2025 19:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/07/2025 08:47

Juntada de procuração/habilitação
30/06/2025 10:50

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 10:49

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 01:25

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 30/06/2025.
28/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1065275-19.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CICERO BATISTA ARAUJO ROLA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA LOBATO PEIXOTO - DF47254 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cícero Batista Araújo Rola ajuizara procedimento ordinário em desfavor da Caixa Econômica Federal, objetivando a liberação de saldo de conta vinculada ao FGTS, em razão de moléstia grave.

Dá à causa do valor de R$10.000,00 (dez mil reais). É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que este juízo não possui competência para julgar a causa em exame e, sendo a incompetência absoluta matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 64 § 1º, c/c o artigo 337, § 5º, c/c o artigo 485, § 3º, todos do CPC), é de rigor reconhecê-la neste estágio processual, inclusive para afastar futura/eventual alegação de nulidade absoluta e até eventual rescisão da futura sentença.

Com efeito, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, sendo essa competência absoluta, a teor do § 3º do mesmo dispositivo legal, a saber: Lei 10.259/01.

Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destaquei).

Ante o exposto, declino da competência para o processamento do presente feito para uma das varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária do Distrito Federal à qual for redistribuído.

Intimem-se.

Remetam-se imediatamente os autos à distribuição, para atribuição do processo a um dos Juizados Especiais dessa Seção Judiciária Federal, considerando a pendência de requerimento de tutela de urgência.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, 26 de junho de 2025.

BRASÍLIA, 26 de junho de 2025.
26/06/2025 19:59

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 19:59

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 19:59

Declarada incompetência
26/06/2025 17:32

Conclusos para decisão
26/06/2025 17:22

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:20

Juntada de emenda à inicial
25/06/2025 02:06

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 14:53

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 14:53

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:19

Juntada de Certidão
23/06/2025 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
23/06/2025 08:22

Juntada de Informação de Prevenção
23/06/2025 06:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2025 06:38

Juntada de Certidão de Redistribuição
17/06/2025 17:45

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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