01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0008210-52.2007.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO BERNARDES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLI TERESA MUNARINI - TO4292 e ANA PAULA MORAIS DA ROSA - RO1793 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Rio branco, 30 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
27/09/2022 09:30

Conclusos para despacho
05/08/2022 08:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO BERNARDES DA SILVA em 04/08/2022 23:59.
28/06/2022 11:02

Juntada de petição intercorrente
23/06/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 12:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/05/2022 18:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/04/2022 14:26

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
07/04/2022 14:25

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
04/03/2022 13:38

BAIXA: ARQUIVADOS
27/07/2021 01:14

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
14/07/2021 16:40

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RAIMUNDO BERNARDES DA SILVA
26/05/2021 21:21

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
26/04/2021 03:12

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/04/2021 16:42

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
16/04/2021 16:36

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
16/04/2021 16:20

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RAIMUNDO BERNARDES DA SILVA
06/04/2021 18:09

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
06/04/2021 11:26

CONCLUSOS: PARA DECISAO
22/04/2020 16:08

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/03/2020 01:18

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2020 13:49

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
12/03/2020 13:27

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
12/03/2020 09:08

TRANSITO EM JULGADO EM
06/03/2020 09:10

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
28/11/2018 13:27

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - REDISTRIBUIÇÃO - ENVIO DOS PROCESSOS DA TR/AC PRESENTES NA VARA JEF À TR/RO
22/11/2018 12:21

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL - RECEBIMENTO DA TR/AC PARA REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS À TR/RO
18/09/2009 10:54

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
18/09/2009 10:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 14/09/2009
02/09/2009 13:46

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - UNIÃO
02/09/2009 02:50

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
02/09/2009 02:46

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
21/08/2009 13:33

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
21/08/2009 13:33

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO ACRE
20/08/2009 14:58

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
14/08/2009 13:06

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
14/08/2009 12:54

TRANSITO EM JULGADO EM
14/08/2009 12:53

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
28/03/2008 16:46

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
28/03/2008 15:29

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
28/03/2008 12:29

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
05/03/2008 09:25

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RAIMUNDO BERNARDES DA SILVA
23/01/2008 14:43

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
21/01/2008 13:35

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
17/01/2008 14:02

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
07/11/2007 17:47

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RAIMUNDO BERNARDES DA SILVA
07/11/2007 10:35

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE
06/11/2007 15:19

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
08/10/2007 10:49

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - UNIÃO
08/10/2007 10:49

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - INCRA
15/08/2007 13:24

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
15/08/2007 13:24

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO ACRE
12/07/2007 08:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2007

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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