TRF1 - 1030468-79.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1030468-79.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BATISTA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PARTE AUTORA APRESENTAR DOCUMENTOS E CITAÇÃO SEM LAUDO) Com base na delegação contida na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia: Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito, emende ou complete a inicial, apresentando procuração em favor do advogado subscritor da peça inicial, bem assim cópia da decisão que indeferiu o pedido administrativo relativo ao benefício objeto da ação (artigo 5º).

Pretendendo a parte autora a revisão/concessão de benefício indeferido pelo INSS, deverá apresentar cópia integral da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do segurado falecido, onde constem todos os vínculos empregatícios, bem como das guias de contribuições previdenciárias (acaso existentes) ou demonstrar, de outro modo, os recolhimentos vertidos à Previdência Social ao longo da vida laborativa do falecido, no prazo de quinze dias (art. 5º).

Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º).

Cumprida a determinação do primeiro parágrafo, cite-se o INSS para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 19), oportunidade na qual deverá informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar a proposta por escrito (artigo 22).

Deverá o réu, no ensejo, exibir os documentos indispensáveis à solução da controvérsia, especialmente a cópia do processo administrativo referente ao benefício em questão.

Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único).

Salvador-Ba, 26 de junho de 2025.