27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1001663-71.2020.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: LUIZA HONORATO DA SILVA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, referente ao processo principal, no qual a parte autora, LUIZA HONORATO DA SILVA, pleiteava a manutenção de aposentadoria por invalidez.

Em manifestação de ID 2183687893, a parte autora requereu a extinção do presente feito, com fundamento na perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista a concessão de benefício mais vantajoso (aposentadoria por incapacidade permanente) em outro processo judicial (nº 0026748-25.2019.4.01.3400, tramitado perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal).

A parte autora informa, ainda, que no processo de Luziânia, houve homologação da desistência do recurso pelo Tribunal, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito.

Conforme informado nos autos, a Turma Recursal já proferiu Acórdão decidindo por NÃO CONHECER DO RECURSO E HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 465, VIII, do CPC.

A decisão fundamentou-se na notícia de que o benefício de aposentadoria por invalidez havia sido implementado administrativamente.

Dessa forma, o prosseguimento do presente feito tornou-se desnecessário e sem objeto, configurando a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, conforme já reconhecido pela instância superior.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, art. 775 e art. 998 do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir.

Sem custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo.

P.R.I.

Luziânia-GO, data da assinatura digital.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
01/02/2023 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 31/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2023 23:59.
03/12/2022 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 13:20

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2022 13:20

Juntada de Certidão
02/12/2022 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2022 13:20

Outras Decisões
01/12/2022 11:20

Conclusos para decisão
30/11/2022 16:03

Recebidos os autos
30/11/2022 16:03

Juntada de intimação de pauta
09/09/2022 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/09/2022 11:03

Juntada de Informação
09/09/2022 09:44

Juntada de Certidão
19/08/2022 14:29

Juntada de resposta
28/07/2022 11:17

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 11:17

Juntada de Certidão
28/07/2022 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 12:53

Conclusos para despacho
01/04/2022 02:25

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 31/03/2022 23:59.
04/02/2022 09:43

Decorrido prazo de LUIZA HONORATO DA SILVA em 03/02/2022 23:59.
03/02/2022 10:36

Juntada de Informações prestadas
02/02/2022 12:29

Juntada de petição intercorrente
12/01/2022 19:47

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2022 19:47

Juntada de Certidão
12/01/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 19:47

Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2022 19:47

Julgado procedente em parte do pedido
28/10/2021 16:48

Juntada de documento comprobatório
28/10/2021 16:46

Juntada de pedido de desistência da ação
07/07/2021 10:15

Conclusos para julgamento
06/07/2021 18:34

Juntada de petição intercorrente
19/06/2021 16:44

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2021 13:13

Juntada de Certidão
07/04/2021 17:19

Juntada de Certidão
18/03/2021 16:22

Juntada de laudo pericial
04/02/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 17:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/09/2020 11:57

Conclusos para despacho
17/09/2020 18:52

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO
17/09/2020 18:52

Juntada de Informação de Prevenção.
16/09/2020 14:06

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2020 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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