TRF1 - 1021245-37.2023.4.01.3700

1ª instância - 9ª Sao Luis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

THELEMACO DOS SANTOS SOUSA

CPF *86.***.*17-56

Advogados

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB: 330076/SP

CPF *15.***.*95-77

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 22:21

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2025 02:49

    Decorrido prazo de THELEMACO DOS SANTOS SOUSA em 21/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 05:05

    Decorrido prazo de THELEMACO DOS SANTOS SOUSA em 14/07/2025 23:59.

  • 30/06/2025 01:25

    Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.

  • 28/06/2025 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1021245-37.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THELEMACO DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente.

    Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento.

    Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”.

    Rejeito, pois, a preliminar.

    No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025.

    A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

    CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.

    INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

    IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS .

    EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.

    AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 .

    O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.

    Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4.

    Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

    Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min.

    LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS.

    Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC.

    Concedo a gratuidade da justiça.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

    Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

  • 26/06/2025 20:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/06/2025 20:31

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 20:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2025 20:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/06/2025 20:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/06/2025 20:31

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/06/2025 14:15

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2025 14:13

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 05/08/2023 02:12

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/08/2023 23:59.

  • 10/07/2023 18:58

    Suspensão Condicional do Processo

  • 10/07/2023 12:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/07/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 10:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/07/2023 10:19

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 12/05/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 19:46

    Juntada de contestação

  • 18/04/2023 14:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/04/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 12:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/04/2023 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 09:04

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 00:18

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

  • 29/03/2023 00:18

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 26/03/2023 14:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/03/2023 14:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015869-34.2022.4.01.3400

Sinval Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Michelotti Fleck

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2022 15:22

Exibir Processo

Processo nº 1015869-34.2022.4.01.3400

Sinval Pereira da Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Gustavo Michelotti Fleck

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1001217-07.2025.4.01.3400

Valdete Silva da Cruz

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Jose Abel do Nascimento Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/01/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 1001217-07.2025.4.01.3400

Valdete Silva da Cruz

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Jose Abel do Nascimento Dias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 1007317-40.2019.4.01.3900

Marcio Rogerio da Costa Tavares

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcio Noronha Seabra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/10/2019 18:40

Exibir Processo