31/07/2025 14:07

Juntada de comprovante de implantação de benefício
18/07/2025 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:36

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005045-18.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F.

R.

O.

A.

Advogados do(a) AUTOR: EUCLESIO BORTOLAS - MT17544/O, MYLENE TEIXEIRA SELLEGRINI - MT33851/O, PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES - MT16244/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO.

A procuradora da parte ré ofereceu proposta de acordo no ID nº 2185124311 nos seguintes termos: TIPO 1 - ACORDO DIRETO #724390 1.

PROPOSTA DE ACORDO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO EM CONTRAPROPOSTA EVENTUALMENTE FORMULADA PELA PARTE AUTORA. 1.

O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 19/08/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.

R$ 10.773,08 RMI 1 (um ) Salário Mínimo *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Em contrapartida, a parte autora: 1.

Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais.

A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. 2.

Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. 3.

Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. 4.

Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; 5.

Se compromete a atualizar o CadÚnico sob pena de suspensão do benefício assistencial, no caso de existência de grupo familiar comprovadamente diverso daquele informado nesse cadastro.

Cláusulas gerais: 6.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. 7.

Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 8.

A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. 2.

REQUERIMENTOS: 9.

Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. 10.

A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. 11.

Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença (TIPO 1) e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS).

A parte autora manifestou concordância com a proposta no ID nº 2186960694.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, b, do Código de Processo Civil e art. 22.

Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: F.

R.

O.

A.

Filiação: ANDRE COSME ALMEIDA e CELOANA DE OLIVEIRA MOREIRA Registro Geral: CPF: *90.***.*11-80 Data e local de nascimento: 09/01/2018 em SINOP / MT Benefício concedido: BPC-LOAS DEFICIÊNCIA Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB): 19/08/2024 Data do requerimento administrativo Renda mensal inicial (RMI): 1 (um ) Salário Mínimo Data de início do pagamento (DIP): 01/04/2025 Representante Legal: CELOANA DE OLIVEIRA MOREIRA CPF: *58.***.*21-66 Número do benefício anterior: Intimem-se as partes e o MPF da Sentença.

Sem honorários.

Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Intime-se a Ceab/INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, arquive-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto
30/06/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:59

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 16:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 16:59

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 16:59

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 16:59

Homologada a Transação
18/06/2025 14:54

Conclusos para julgamento
12/06/2025 21:34

Juntada de parecer do mpf
03/06/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:18

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 19:07

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:47

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/05/2025 23:29

Juntada de contestação
01/04/2025 16:17

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:09

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 18:49

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:48

Juntada de laudo de perícia social
25/02/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 10:02

Juntada de manifestação
06/02/2025 15:27

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 15:27

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 16:07

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:11

Conclusos para despacho
04/12/2024 20:58

Juntada de laudo de perícia médica
14/11/2024 12:05

Juntada de manifestação
13/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:53

Perícia agendada
12/11/2024 17:17

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2024 17:17

Concedida a gratuidade da justiça a F. R. O. A. - CPF: *90.***.*11-80 (AUTOR)
12/11/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 09:54

Conclusos para decisão
11/11/2024 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
11/11/2024 19:16

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2024 17:55

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 17:55

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1033140-42.2025.4.01.3500

Angela Aparecida de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Emilio Lino Povoa Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 1052659-98.2024.4.01.3900

Aldeide Maximo de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nilza Gomes Carneiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/12/2024 09:33

Exibir Processo

Processo nº 1029436-21.2025.4.01.3500

Helenilva Maria Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriano da Silva Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1032770-63.2025.4.01.3500

Valdivan Goncalves Figueredo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kellyson Ivo dos Santos Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1031923-61.2025.4.01.3500

Walter Jose Borges

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2025 11:11

Exibir Processo