TRF1 - 1002966-65.2025.4.01.3301
1ª instância - Ilheus
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002966-65.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TRANSAMERICA DE HOTEIS NORDESTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA - RJ80668 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR e outros SENTENÇA TRANSAMERICA DE HOTEIS NORDESTE LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, em face da UNIÃO FEDERAL e do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR, objetivando, liminarmente, a suspensão dos "efeitos da Lei n. 14.859/2024 e Ato Declaratório n.2/2025 para manter a IMPETRANTE em plena utilização do benefício fiscal do PERSE instituído pela redação original do art. 4º da Lei 14.148/21, com aplicação da alíquota zero para o IPRJ, CSL, PIS e COFINS, sem se submeter aos efeitos do § 12 do artigo 4º da Lei do PERSE, incluído pela Lei n. 14.859/2024, bem como, de não observar o limite estabelecido pelos artigos 4º A e 4º-B da Lei do PERSE igualmente incluídos pela Lei n. 14.859/2024".
Juntou procuração e documentos.
Juntou o comprovante do recolhimento de custas (ID 2190338791).
Compulsando os autos do processo, em especial o relatório de prevenção (ID 2190211035), verifica-se que a autora repete nesta ação o pedido veiculado nos autos n.° 1010123-42.2023.4.01.3307.
Com efeito, em que pese a parte impetrante aponte autoridades coatoras distintas nos processos, está configurada a identidade entre os pedidos e o polo ativo, o que impõe a extinção deste feito sem resolução do mérito.
Pelo exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil.
Sem custas, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça que ora defiro à autora.
Sem condenação em honorários.
Oportunamente arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.
P.R.I.
Ilhéus, data infra.
LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta -
29/05/2025 17:39
Recebido pelo Distribuidor
-
29/05/2025 17:39
Juntada de Certidão
-
29/05/2025 17:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
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