TRF1 - 0064079-27.2008.4.01.3400

1ª instância - 24ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO ALMEIDA ALVES

CPF *14.***.*22-49

Advogados

JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS

OAB: 10434/DF

CPF *39.***.*88-91

MARCELA CARVALHO BOCAYUVA

OAB: 41954/DF

CPF *21.***.*38-52

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0064079-27.2008.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ANTONIO ALMEIDA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELA CARVALHO BOCAYUVA - DF41954, JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS - DF10434 e LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA - DF50829 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos do PAe SEI 0019057-21.2025.4.01.8000, os autos foram revistos e o precatório expedido foi reanalisado.

    Verifica-se que, após a migração do precatório em 02/04/2024 (ID 2111469647), foi analisado, por este Juízo, requerimento do Exequente quanto à implantação do melhor benefício (aquele implantado na via administrativa em detrimento do benefício judicial), o que foi deferido, conforme decisão proferida em 21/02/2025 (ID 2173291624).

    Na ocasião, determinou-se, além do bloqueio do precatório 199/2024, que, após restabelecimento do benefício anterior, os autos fossem remetidos para a Contadoria.

    Após informação da CEAB de que o benefício concedido administrativamente foi restabelecido (ID 2177667034), os autos foram remetidos para a Contadoria, que apresentou parecer no ID 2190335341, indicando como valor devido ao Exequente o montante de R$ 687.402,37 (seiscentos e oitenta e sete mil quatrocentos e dois reais e trinta e sete centavos).

    Acerca de tal parecer, o Exequente manifestou anuência com o novo parecer da Contadoria (ID 2191503959) e o prazo do INSS ainda não decorreu.

    Pelas razões acima, considerando a necessidade de observância do trânsito em julgado relativo à totalidade da parcela exequenda e, ainda, a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região contida no PAe SEI 0019057-21.2025.4.01.8000, determino o imediato cancelamento do precatório 20243400024000199 (ID 2089194666).

    Com efeito, como não houve manifestação do INSS acerca do parecer de ID 2190335341, determino nova intimação do INSS, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias.

    Decorrido o último prazo acima, não havendo qualquer impugnação do INSS a respeito dos novos cálculos, determino a expedição de novo precatório, com observância das Resoluções CNJ 303/2019 e CJF 822/2023.

    Em seguida, intimem-se as partes para conhecimento do teor do ofício requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

    Transcorrido o referido prazo, não havendo impugnação quanto à expedição da requisição de pagamento, efetue-se a migração do precatório e aguarde-se a disponibilização do crédito pelo TRF, mantendo-se os autos suspensos.

    Fica facultado à parte exequente dizer se renuncia ou não os valores que excedem ao limite deste Juizado (60 salários mínimos) para receber os valores por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o que deverá ser informado nos autos.

    Ficam, desde já, indeferidos eventuais pedidos de homologação de CESSÃO DE CRÉDITO quanto ao montante devido à parte exequente, conforme o art. 114 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, conforme entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

    CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ART. 114 DA LEI 8.213/91.

    ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.

    RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS.

    INAPLICABILIDADE. 1.

    A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2.

    O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

    BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal

  • 29/07/2022 08:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2022 23:59.

  • 26/07/2022 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 14:03

    Juntada de manifestação

  • 14/06/2022 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2022 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 10:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/05/2022 11:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - INTIMAÇÃO ORDENADA INSS

  • 25/05/2022 13:38

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 25/05/2022 13:37

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 25/05/2022 13:37

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 20/05/2022 11:23

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 04/05/2022 17:25

    AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

  • 27/04/2022 16:23

    AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

  • 27/04/2022 07:43

    AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

  • 27/04/2022 07:43

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 26/04/2022 07:35

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 22/03/2022 09:37

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2022 09:35

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/03/2022 16:26

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2022 16:25

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/03/2022 14:19

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS

  • 07/03/2022 14:15

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF

  • 03/03/2022 18:20

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 03/03/2022 18:19

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 01/03/2022 07:26

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 07/10/2021 02:37

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/09/2021 15:02

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF

  • 26/08/2021 14:11

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 26/08/2021 14:09

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 24/08/2021 09:15

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 13/07/2021 11:02

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/06/2021 02:36

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/06/2021 02:37

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/06/2021 14:33

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS

  • 02/06/2021 14:26

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF

  • 24/05/2021 19:57

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 24/05/2021 19:56

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 21/05/2021 07:31

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 28/04/2021 08:25

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/04/2021 16:20

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/04/2021 16:20

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/04/2021 16:19

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/04/2021 16:17

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/03/2021 11:47

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2021 11:38

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/03/2021 12:22

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/03/2021 23:41

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/03/2021 13:16

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 05/03/2021 11:48

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS

  • 05/03/2021 11:46

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF

  • 05/03/2021 11:45

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANTONIO ALMEIDA ALVES

  • 03/03/2021 19:04

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/02/2021 18:30

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 31/08/2020 09:24

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/07/2020 11:52

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/07/2020 11:50

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/07/2020 02:39

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/07/2020 13:42

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS

  • 30/06/2020 23:25

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 30/06/2020 10:59

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 29/06/2020 17:33

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/06/2020 17:31

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2020 02:40

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/06/2020 15:53

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS

  • 28/05/2020 06:45

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 28/05/2020 06:44

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 26/05/2020 15:07

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 26/03/2020 02:38

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/03/2020 13:54

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS

  • 09/03/2020 09:37

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 09/03/2020 09:37

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 02/03/2020 13:22

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 21/02/2020 11:05

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF

  • 13/02/2020 13:50

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 13/02/2020 13:50

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 13/02/2020 13:49

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 10/02/2020 09:12

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 19/11/2019 12:27

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2019 12:18

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/10/2019 02:47

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/09/2019 10:20

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF

  • 27/09/2019 07:57

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 27/09/2019 07:57

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/09/2019 13:46

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 24/09/2019 15:38

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/09/2019 10:30

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/09/2019 04:40

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/09/2019 04:40

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/08/2019 12:05

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANTONIO ALMEIDA ALVES

  • 16/08/2019 12:04

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF

  • 12/08/2019 22:18

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 12/08/2019 22:14

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 12/08/2019 15:21

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 09/08/2019 22:53

    AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - SERCAJ-CÁLCULOS

  • 01/04/2019 17:01

    AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

  • 01/04/2019 15:02

    AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

  • 25/02/2019 10:05

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANTONIO ALMEIDA ALVES

  • 19/02/2019 18:20

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 19/02/2019 18:20

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 14/02/2019 17:39

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 04/02/2019 13:35

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/12/2018 10:19

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/12/2018 09:29

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF

  • 07/12/2018 09:27

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/12/2018 15:18

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 06/12/2018 15:18

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 05/12/2018 18:36

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 05/12/2018 12:05

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/11/2018 11:42

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/11/2018 10:01

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANTONIO ALMEIDA ALVES

  • 29/10/2018 15:28

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 29/10/2018 15:27

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 26/10/2018 15:59

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 22/09/2018 05:22

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/09/2018 05:21

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/09/2018 12:48

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/09/2018 12:47

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/09/2018 11:25

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF

  • 11/09/2018 11:24

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS

  • 10/09/2018 15:47

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 10/09/2018 15:47

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 04/09/2018 10:15

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO

  • 04/09/2018 10:02

    TRANSITO EM JULGADO EM - 10/08/2018

  • 04/09/2018 10:01

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

  • 17/01/2012 14:31

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 17/01/2012 14:28

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF 1 DO DIA 17/01/2012.

  • 13/01/2012 15:08

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 17/01/2012.

  • 27/10/2011 14:44

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 27/10/2011 14:44

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/10/2011 08:35

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 29/09/2011 16:25

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/08/2011 09:27

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/08/2011 10:53

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/07/2011 11:49

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/07/2011 09:47

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/07/2011 14:56

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO E-DJF1 DO DIA 21/07/2011.

  • 20/07/2011 13:30

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/07/2011 15:42

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 21/07/2011

  • 14/07/2011 02:37

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/07/2011 14:26

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF

  • 09/06/2011 11:48

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 09/06/2011 11:48

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 09/06/2011 11:48

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

  • 25/04/2011 15:08

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 21/03/2011 14:13

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/02/2011 18:04

    OFICIO: EXPEDIDO

  • 12/07/2010 13:28

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

  • 05/04/2010 14:16

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 11/03/2010 16:00

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 DO DIA 11.03.2010

  • 09/03/2010 16:40

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

  • 25/02/2010 13:36

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 25/02/2010 13:34

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

  • 09/12/2009 18:04

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 09/12/2009 15:59

    AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULOS SECAJ

  • 13/05/2009 17:58

    AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

  • 13/05/2009 17:58

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

  • 28/03/2009 16:30

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 30/01/2009 16:15

    CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF

  • 27/01/2009 12:15

    CitaçãoORDENADA

  • 27/01/2009 12:14

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 20/01/2009 15:18

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 15/01/2009 13:39

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - RUI COSTA GONÇALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2009

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo de Instrumento • Arquivo

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Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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