TRF1 - 1008325-42.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008325-42.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: S.

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REPRESENTANTE: PRICILA SUANE FREITAS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) IMPETRANTE: WELLINGTON KOJI MONTEIRO YAMAMOTO - PA18088, POLO PASSIVO: IMPETRADO: GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CASTANHAL/PA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança ajuizada por IMPETRANTE: S.

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REPRESENTANTE: PRICILA SUANE FREITAS DIAS contra suposto ato omissivo praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS e em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, colimando provimento jurisdicional para compelir que a requerida proceda a análise do seu requerimento administrativo, sem resposta até a data do ajuizamento da ação.

Por fim, pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

A inicial veio acompanhada com procuração e documentos.

Decisão inicial deferiu a medida liminar, concedeu a gratuidade judicial e determinou a notificação da autoridade coatora, ciência do MPF e intimação do INSS.

O MPF, na qualidade custos legis, opinou pela não intervenção.

A autoridade coatora prestou informações sobre o caso.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II- FUNDAMENTOS Pois bem.

A perda do objeto sob o qual se funda uma demanda é perceptível quando o proveito, a benesse ou a satisfação subjetiva almejada pela parte autora não mais poderia ser obtida a partir da tutela jurisdicional concessória do pleito.

Em outras palavras, é a hipótese de a manifestação judicial em favor do requerente não mais ser capaz de surtir efeitos no mundo dos fatos.

Na espécie em análise, o cerne da pretensão da parte impetrante encontrava suporte na determinação judicial para que se tenha garantida a análise do seu pedido administrativo de benefício previdenciário/assistencial.

Contudo, a Autoridade apontada como coatora manifestou-se nos autos comprovando que o intento almejado pela impetrante já foi apreciado na via administrativa, consoante documentos que instruem o processo administrativo.

Assim posto, resta configurado a perda superveniente de objeto, uma vez que já houve apreciação do pedido administrativo pelo INSS, tornando inócuo o prosseguimento da ação, pois ausente o binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional.

Por fim, o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.

Logo, não cabe impetração para assegurar o pagamento de parcelas pretéritas (Súmulas 269 e 271 do STF).

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, revogo a medida liminar e denego a segurança, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º par. 5º da Lei 12016/2009.

Intime-se a autoridade coatora em seu endereço eletrônico do teor da presente sentença.

Custas processuais dispensadas em face da isenção legal.

Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei n° 12.016/2009).

Cobre-se a devolução do mandado de notificação (id 2190033144) independente de seu cumprimento.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 26 de junho de 2025 Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara