TRF1 - 0001205-09.2013.4.01.3601

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 00.963.637/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRIGORIFICO SOL NASCENTE LTDA

CNPJ: 02.935.968/0001-35

LAERCIO GONCALVES DE CAMPOS

CPF *64.***.*04-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0001205-09.2013.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFICO SOL NASCENTE LTDA e LAERCIO GONCALVES DE CAMPOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de FRIGORIFICO SOL NASCENTE LTDA e LAERCIO GONCALVES DE CAMPOS (id.

    Num. 179963371 - Pág. 3).

    Intimado, o exequente requereu homologação da desistência em prosseguir com a cobrança do débito (id.

    Num. 1835770156 - Pág. 1).

    Os autos registram medidas constritivas, como demonstra o extrato RENAJUD; sendo igualmente contrito veículo via RENAJUD (id.

    Num. 604875877 - Pág. 1); e, inexitoso o bloqueio pelo SISBAJUD (id.

    Num. 604875879 - Pág. 1/3), nada há que ser provido em relação a valores. É o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO A Certidão de Dívida Ativa – CDA, nos termos do art. 3°, caput e parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, goza de presunção de certeza e liquidez, competindo a quem aproveita provar o contrário.

    Nada obstante, reconhecendo a falência de um destes atributos, a administração tem o poder-dever de proceder ao cancelamento da dívida inscrita e, por conseguinte, da própria CDA.

    Nesta ordem de ideias, o mero requerimento de extinção da cobrança nos termos do art. 26 da Lei n° 6.830/80 importa na assunção de impossibilidade da cobrança judicial do débito e a consequente extinção da ação executiva nos moldes do art. 485, 4° e 5°, do Código de Processo Civil – CPC, face a insubsistência do débito.

    DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

    HOMOLOGO A DESISTÊNCIA realizada pela parte exequente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pela inexigibilidade do crédito face o reconhecimento da ausência de liquidez e certeza, nos moldes do art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 485, § 4° e 5°, do CPC. 2.

    Independentemente do trânsito em julgado, levante-se, com urgência, a constrição realizada via RENAJUD (id.

    Num. 604875877 - Pág. 1). 3.

    Sem custas e honorários advocatícios. 4.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 5.

    Publique-se e intimem-se.

    Registro automático pelo PJe.

    Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FRANCISCO ANTONIO DE MOURA JUNIOR Juiz Federal

  • 03/10/2022 17:09

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 02:01

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2022 23:59.

  • 08/09/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 15:20

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 02/09/2022 15:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 02/09/2022 15:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/09/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 16:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/08/2022 16:38

    Juntada de consulta

  • 29/06/2022 15:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/06/2022 15:17

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/06/2022 11:22

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 21/03/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 08:23

    Decorrido prazo de MAX MAGNO FERREIRA MENDES em 17/03/2022 23:59.

  • 09/02/2022 09:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/02/2022 19:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/02/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 15:24

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 01:32

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 15:32

    Juntada de manifestação

  • 22/09/2021 15:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/09/2021 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 15:22

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/09/2021 03:05

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2021 23:59.

  • 10/08/2021 21:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/06/2021 18:35

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 13:02

    Juntada de manifestação

  • 21/05/2021 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 16:26

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 18/05/2021 02:15

    Decorrido prazo de FRIGORIFICO SOL NASCENTE LTDA em 17/05/2021 23:59.

  • 18/05/2021 02:15

    Decorrido prazo de LAERCIO GONCALVES DE CAMPOS em 17/05/2021 23:59.

  • 16/04/2021 07:22

    Publicado Citação em 16/04/2021.

  • 15/04/2021 05:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

  • 15/04/2021 05:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

  • 15/04/2021 05:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

  • 15/04/2021 00:00

    Citação

    Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (quinze) dias PROCESSO: 0001205-09.2013.4.01.3601 / EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: EXECUTADO: FRIGORIFICO SOL NASCENTE LTDA, LAERCIO GONCALVES DE CAMPOS FINALIDADE : CITAÇÃO da parte executada FRIGORIFICO SOL NASCENTE LTDA, CNPJ Nº CNPJ: 02.***.***/0001-35 e LAERCIO GONCALVES DE CAMPOS, CPF: *64.***.*04-00, atualmente com endereço ignorado, para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito no valor de R$ $2,508.94, e acréscimos que houver, bem como os honorários e custas, ou nomear bem(ns) passível(eis) de penhora, para garantia da execução supramencionada.

    SÍNTESE DA DECISÃO: "Expeça-se edital de citação, independente de nova intimação à exequente, porquanto esgotadas as tentativas de localização de novos endereços.".

    ADVERTÊNCIA: Não havendo pagamento nem oferecimento de bens, serão praticados os seguintes atos: PENHORA ou ARRESTO de tantos bens quantos bastem à integral satisfação do débito e seus acréscimos, no caso de não oferecimento de bens à penhora; AVALIAÇÃO, REGISTRO e DEPOSITO do(s) bem(ns) penhorado(s) ou arrestado(s); DEMAIS ATOS até final da execução.

    OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

    Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

    O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

    Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

    CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20021915255872500000176705451 Volume Volume 20021915332171800000176659979 0001205-09.2013.4.01.3601 Volume 20021915332195700000176659983 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20021915341469800000176659990 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20021915352504400000176660001 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20021915353173200000176660003 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20021915353173200000176660003 Decisão Decisão 21032515473119100000480804604 SEDE DO JUÍZO: Primeira Vara da Subseção Judiciária de Cáceres – MT - Rua Generoso Marques Leite, nº. 300, COC, Cáceres – MT.

    Horário do Expediente 09h às 18h.

    Fone (0xx65) 3211-6100, fax: (0xx65) 2110-6115, CEP 78.200-000, www.TRF1.jus.br, e-mail: [email protected].

    Cáceres-MT, 12 de abril de 2021. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

  • 14/04/2021 14:36

    Expedição de Edital.

  • 14/04/2021 14:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2021 15:47

    Proferida decisão interlocutória

  • 07/12/2020 19:08

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 07:15

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2020 23:59:59.

  • 12/08/2020 17:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/02/2020 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2020 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2020 15:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/02/2020 15:33

    Juntada de volume

  • 11/02/2020 13:31

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 11/02/2020 13:31

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 11/02/2020 13:31

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 11/02/2020 13:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/02/2020 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/12/2019 13:26

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2019 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2019 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2019 11:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA PARA O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MATO GROSSO

  • 22/08/2019 14:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/08/2019 13:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - via SEI

  • 05/08/2019 13:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/08/2019 12:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/07/2019 11:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/07/2019 11:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determinando intimação do exeqte para manifestar-se no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão e arquivo provisório

  • 10/07/2019 11:44

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 15:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/05/2019 17:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/04/2019 14:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - via SEI

  • 02/04/2019 14:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/03/2019 13:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - VIA SEI

  • 13/02/2019 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/02/2019 15:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2018 15:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 22/11/2018 14:44

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/11/2018 14:44

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/10/2018 18:44

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/08/2018 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2018 14:06

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/07/2018 13:28

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 12/07/2018 12:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 33/34 PARA RECONHECER A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA, BEM COMO DETERMINAR A INCLUSÃO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR LAERCIO GONÇALVES DE CAMPOS (CPF N. 164.975.04

  • 11/05/2018 13:50

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2018 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/03/2018 11:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2017 13:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA PARA O CRMV/MT

  • 23/10/2017 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/10/2017 13:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2015 16:54

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/05/2015 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - MOVIMENTAÇÃO TARDIA PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO PROCESSUAL. ATO DO DIA 04/05/20415.

  • 11/05/2015 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - MOVIMENTAÇÃO TARDIA PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO PROCESSUAL. ATO DO DIA 29/04/20415

  • 11/05/2015 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - MOVIMENTAÇÃO TARDIA PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO PROCESSUAL. ATO DO DIA 28/04/20415.

  • 11/05/2015 16:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MOVIMENTAÇÃO TARDIA PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO PROCESSUAL. ATO DO DIA 28/04/20415.

  • 11/05/2015 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO TARDIA PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO PROCESSUAL. ATO DO DIA 28/04/20415. CERTIDÃO. CERTIFICO E DOU FÉ QUE ATÉ A PRESENTE DATA O ADVOGADO NÃO DEVOLVEU OS AUTOS SUPRA.

  • 06/05/2015 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2015 09:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA PARA O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

  • 31/03/2014 15:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/03/2014 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/02/2014 11:54

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 11/02/2014 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 12/12/2013 18:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/12/2013 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se a Exeqüente para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 12/12/2013 18:23

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2013 14:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para o exeqte manifestar-se nos autos

  • 10/10/2013 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/08/2013 17:53

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 29/08/2013 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/08/2013 16:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2013 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/07/2013 15:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2013 12:52

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/06/2013 13:45

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/06/2013 18:11

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/06/2013 17:22

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/06/2013 16:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/06/2013 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - declinio de competencia

  • 07/06/2013 16:36

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2013 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - recebendo a inicial e determ citação do executado

  • 06/06/2013 17:21

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2013 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2013 16:08

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/05/2013 16:08

    INICIAL AUTUADA

  • 24/05/2013 15:08

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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