03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1000079-13.2018.4.01.3315 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EURES RIBEIRO PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO RODRIGO BATISTA SILVA - BA44096, DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA - BA32811, AMANDO MAGNO BARRETO RIBEIRO - BA16639, MIUCHA PEREIRA BORDONI - BA25538, ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA - BA56764, ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683, LUIS PEDRO FERREIRA LIMA - BA35376, THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG - BA19647 e ZENON LEAL PORTO NETO - BA61128 DESPACHO Após o retorno dos autos do TRF1 e o despacho proferido por este Juízo determinando o arquivamento do feito (Id 1142890286), a Polícia Rodoviária Federal expediu o ofício de Id 1275980773 acerca de determinado veículo que se encontra sob a sua custódia, objeto de restrição imposta por ordem deste Juízo.

Intimado a se manifestar, o MPF pugnou pelo parcial deferimento do pedido da PRF, a fim de autorizar que o leilão seja feito pela PRF, com o depósito dos valores em conta judicial específica vinculada a estes autos (Id 1950949650).

Aos eventos 2134019446, 2171221327 e 2192610928 encontra-se petição do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A requerendo a baixa do bloqueio RENAJUD do automóvel marca “VW, modelo VOYAGE, ano 2015, cor branca, placa PJO0407, RENAVAM *10.***.*19-50” (Id *13.***.*99-46).

Pois bem.

Os presentes autos tratam de ação cautelar com pedido de afastamento do cargo e indisponibilidade de bens proposta pelo MPF em face dos requeridos.

O acórdão de Id 746429654 apenas deu provimento parcial às apelações interpostas pelos réus para determinar a liberação de valores dos apelantes porventura encontrados em contas correntes, até o montante de 50 salários mínimos, ou de contas de poupança com valores inferiores a 40 salários mínimos, em instituições financeiras, mantendo o bloqueio dos demais bens objetos das constrições e ativos financeiros, limitados ao quantum apontado pelo MPF como sendo o do dano ao erário e da multa civil.

Segundo informações constantes do Ofício de Id 1275980773, o veículo “I/VW Amarok, placa OUL-0402” encontra-se retido, por ordem imposta por este Juízo, bem como restrição imposta por outro processo judicial (nº 0001247-38.2016.4.01.3315), desde o dia 25/09/2017, no pátio terceirizado pela PRF.

Intimado a se manifestar, o MPF (Id 1950949650) manifestou legítimo interesse no valor desse bem – para fins de garantia de futura recomposição dos danos causados ao erário e utilidade da demanda principal de nº 1000078-28.2018.4.01.3315 -, razão pela qual pugnou pelo acolhimento parcial do pedido da PRF, de forma a autorizar o leilão pela PRF, com o depósito dos valores em conta judicial específica vinculada a estes autos.

Em que pese a manifestação do parquet federal, consultando a Ação Civil Pública por ato de improbidade de nº 0001247-38.2016.4.01.3315, por meio do sistema PJe, verifico que consta o mesmo Ofício da Superintendência da PRF na Bahia, tendo por objeto o mesmo veículo automotor, de propriedade da empresa requerida PSTL – Prestação de Serviços, Transporte e Locação LTDA - EPP.

No referido processo judicial, o MPF manifestou-se pela retirada da constrição judicial na referida ACP de nº 0001247-38.2016.4.01.3315 e da ação originária de nº 1000078-28.2018.4.01.3315, liberando-se o veículo para as providências administrativas que a PRF entender pertinentes, considerando o baixo proveito econômico potencial com eventual perdimento/leilão dos bens ao final das demandas judiciais.

O parecer do órgão ministerial foi acolhido por este Juízo, em decisão proferida em 07/02/2025, determinando o traslado da referida decisão para os autos de nº 1000078-28.2018.4.01.3315 e a comunicação à PRF.

Em 18/03/2025, foi procedida a retirada da restrição imposta por meio do sistema RENAJUD do veículo acima referido e, em 24/03/2025, foi entregue o Ofício à Superintendência Regional da PRF de Vitória da Conquista para que tome as providências administrativas que entender pertinentes.

Diante desse panorama, o pedido de acolhimento de autorização para realização de leilão do veículo “I/VW AMAROK, de placa OUL-0402”, formulado pelo MPF ao evento 1950949650 resta prejudicado.

No tocante ao pleito formulado pela instituição bancária, postergo a sua apreciação para após o contraditório.

Intime-se o órgão ministerial para se manifestar sobre as petições de Id 2134019446, 2171221327 e 2192610928, no prazo de 15 dias, bem como para ter ciência da presente decisão.

Após a manifestação do MPF, concluam-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
25/07/2023 22:28

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
17/08/2022 13:57

Conclusos para decisão
17/08/2022 13:30

Juntada de Certidão
19/07/2022 05:20

Decorrido prazo de FABIO NUNES DIAS em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 05:18

Decorrido prazo de EUDES MATOS DIAS em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 05:17

Decorrido prazo de MARCONDES BARBOSA FERREIRA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 05:16

Decorrido prazo de EURES RIBEIRO PEREIRA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 04:41

Decorrido prazo de MARIO ABREU FILARDI em 18/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:07

Decorrido prazo de EURES RIBEIRO PEREIRA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:07

Decorrido prazo de MARIO ABREU FILARDI em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:07

Decorrido prazo de EUDES MATOS DIAS em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:07

Decorrido prazo de MARCONDES BARBOSA FERREIRA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:07

Decorrido prazo de FABIO NUNES DIAS em 13/07/2022 23:59.
30/06/2022 08:02

Juntada de substabelecimento
27/06/2022 17:12

Juntada de outras peças
24/06/2022 14:09

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 05:52

Publicado Despacho em 21/06/2022.
21/06/2022 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
17/06/2022 14:47

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 14:47

Juntada de Certidão
17/06/2022 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 16:00

Conclusos para decisão
03/12/2021 01:45

Decorrido prazo de FABIO NUNES DIAS em 30/11/2021 23:59.
03/12/2021 01:45

Decorrido prazo de EUDES MATOS DIAS em 30/11/2021 23:59.
03/12/2021 01:45

Decorrido prazo de MARIO ABREU FILARDI em 30/11/2021 23:59.
03/12/2021 01:45

Decorrido prazo de STLC - SERVICOS DE TRANSPORTE, LOCACAO E CONTRUCOES LTDA - ME em 30/11/2021 23:59.
03/12/2021 01:44

Decorrido prazo de MARCONDES BARBOSA FERREIRA em 30/11/2021 23:59.
03/12/2021 01:44

Decorrido prazo de PSTL - PRESTACAO DE SERVICOS, TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - EPP em 30/11/2021 23:59.
03/12/2021 01:44

Decorrido prazo de ITALO RODRIGO ANUNCIACAO SILVA em 30/11/2021 23:59.
03/12/2021 01:42

Decorrido prazo de ISAAC CEZAR FRANCA em 30/11/2021 23:59.
03/12/2021 01:37

Decorrido prazo de EURES RIBEIRO PEREIRA em 30/11/2021 23:59.
03/12/2021 01:11

Decorrido prazo de GELSON DOURADO FILHO em 30/11/2021 23:59.
12/11/2021 18:12

Juntada de manifestação
27/10/2021 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 21:31

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 21:30

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 12:34

Recebidos os autos
24/09/2021 12:34

Juntada de Certidão de redistribuição
29/07/2020 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA para Tribunal
29/07/2020 00:02

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
28/07/2020 23:36

Juntada de Informação.
23/06/2020 17:31

Decorrido prazo de EURES RIBEIRO PEREIRA em 22/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 23:25

Decorrido prazo de EUDES MATOS DIAS em 19/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 23:25

Decorrido prazo de PSTL - PRESTACAO DE SERVICOS, TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - EPP em 10/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 23:25

Decorrido prazo de MARIO ABREU FILARDI em 19/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 23:25

Decorrido prazo de ITALO RODRIGO ANUNCIACAO SILVA em 10/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 23:25

Decorrido prazo de FABIO NUNES DIAS em 19/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 23:25

Decorrido prazo de MARCONDES BARBOSA FERREIRA em 19/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 15:34

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 18:38

Juntada de Certidão
03/06/2020 10:42

Conclusos para decisão
02/06/2020 22:15

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2020 22:15

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2020 22:15

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2020 22:15

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2020 22:15

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2020 22:15

Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2020 11:38

Juntada de petição intercorrente
11/05/2020 18:33

Outras Decisões
20/04/2020 17:45

Conclusos para decisão
20/04/2020 16:51

Juntada de manifestação
17/04/2020 16:31

Juntada de manifestação
23/03/2020 23:00

Juntada de Certidão
04/03/2020 21:08

Outras Decisões
21/02/2020 10:44

Conclusos para decisão
20/02/2020 17:46

Juntada de Certidão
21/01/2020 20:45

Juntada de contrarrazões
04/12/2019 12:01

Restituídos os autos à Secretaria
04/12/2019 12:00

Juntada de Certidão
03/12/2019 06:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/12/2019 23:59:59.
29/10/2019 20:51

Expedição de Comunicação via sistema.
11/10/2019 18:44

Juntada de petição intercorrente
02/10/2019 19:35

Juntada de Certidão
18/09/2019 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 11:03

Conclusos para despacho
28/08/2019 02:13

Decorrido prazo de EURES RIBEIRO PEREIRA em 27/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 14:16

Decorrido prazo de ITALO RODRIGO ANUNCIACAO SILVA em 19/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 14:16

Decorrido prazo de PSTL - PRESTACAO DE SERVICOS, TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - EPP em 19/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 14:16

Decorrido prazo de MARIO ABREU FILARDI em 15/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 19:01

Juntada de apelação
08/08/2019 12:28

Juntada de manifestação
08/08/2019 12:02

Juntada de contrarrazões
05/08/2019 12:52

Mandado devolvido cumprido
05/08/2019 12:52

Juntada de diligência
04/08/2019 01:49

Decorrido prazo de PAULO RODRIGO BATISTA SILVA em 26/07/2019 23:59:59.
04/08/2019 00:58

Decorrido prazo de MIUCHA PEREIRA BORDONI em 26/07/2019 23:59:59.
04/08/2019 00:57

Decorrido prazo de AMANDO MAGNO BARRETO RIBEIRO em 26/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 12:14

Mandado devolvido cumprido
26/07/2019 12:14

Juntada de Certidão
26/07/2019 11:42

Mandado devolvido cumprido
26/07/2019 11:42

Juntada de Certidão
24/07/2019 01:51

Mandado devolvido cumprido
24/07/2019 01:47

Juntada de Certidão
24/07/2019 01:47

Mandado devolvido cumprido
24/07/2019 01:45

Juntada de Certidão
08/07/2019 19:02

Juntada de Certidão
28/06/2019 19:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/06/2019 19:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/06/2019 19:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/06/2019 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/06/2019 09:01

Juntada de apelação
24/06/2019 03:07

Decorrido prazo de AMANDO MAGNO BARRETO RIBEIRO em 17/06/2019 23:59:59.
24/06/2019 03:05

Decorrido prazo de MIUCHA PEREIRA BORDONI em 17/06/2019 23:59:59.
21/06/2019 22:51

Expedição de Mandado.
21/06/2019 22:51

Expedição de Mandado.
21/06/2019 22:51

Expedição de Mandado.
21/06/2019 22:51

Expedição de Mandado.
21/06/2019 22:26

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2019 22:26

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2019 22:26

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2019 22:26

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2019 22:26

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2019 14:45

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2019 18:29

Conclusos para decisão
30/05/2019 18:29

Juntada de Informação.
24/05/2019 13:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/05/2019 23:59:59.
20/05/2019 18:03

Juntada de Petição (outras)
16/05/2019 01:39

Expedição de Comunicação via sistema.
16/05/2019 01:39

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2019 19:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 19:08

Juntada de Certidão
09/05/2019 13:00

Conclusos para decisão
08/05/2019 19:10

Juntada de Certidão
08/05/2019 18:48

Juntada de Certidão
16/04/2019 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2019 14:07

Juntada de petição intercorrente
13/04/2019 01:31

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2019 18:39

Outras Decisões
05/04/2019 18:59

Juntada de Certidão
26/03/2019 16:42

Juntada de Certidão
01/03/2019 10:24

Conclusos para decisão
20/02/2019 12:53

Juntada de Certidão
07/02/2019 17:47

Juntada de Certidão
04/02/2019 18:18

Juntada de Petição intercorrente
24/01/2019 16:06

Juntada de Certidão
24/01/2019 01:51

Decorrido prazo de EURES RIBEIRO PEREIRA em 23/01/2019 23:59:59.
18/01/2019 11:58

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2019 11:20

Ato ordinatório praticado
20/12/2018 02:38

Decorrido prazo de ITALO RODRIGO ANUNCIACAO SILVA em 19/12/2018 23:59:59.
15/12/2018 02:26

Decorrido prazo de PSTL - PRESTACAO DE SERVICOS, TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - EPP em 14/12/2018 23:59:59.
15/12/2018 00:47

Decorrido prazo de ISAAC CEZAR FRANCA em 14/12/2018 23:59:59.
15/12/2018 00:47

Decorrido prazo de STLC - SERVICOS DE TRANSPORTE, LOCACAO E CONTRUCOES LTDA - ME em 14/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 18:21

Juntada de Certidão
13/12/2018 18:17

Juntada de Certidão
12/12/2018 21:59

Juntada de contestação
12/12/2018 19:41

Juntada de Certidão
12/12/2018 19:32

Juntada de Certidão
07/12/2018 02:24

Decorrido prazo de EURES RIBEIRO PEREIRA em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:24

Decorrido prazo de MARIO ABREU FILARDI em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:23

Decorrido prazo de ITALO RODRIGO ANUNCIACAO SILVA em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:23

Decorrido prazo de EUDES MATOS DIAS em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:23

Decorrido prazo de FABIO NUNES DIAS em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:23

Decorrido prazo de ISAAC CEZAR FRANCA em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:23

Decorrido prazo de PSTL - PRESTACAO DE SERVICOS, TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - EPP em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:20

Decorrido prazo de EURES RIBEIRO PEREIRA em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:20

Decorrido prazo de MARIO ABREU FILARDI em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:20

Decorrido prazo de ITALO RODRIGO ANUNCIACAO SILVA em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:20

Decorrido prazo de EUDES MATOS DIAS em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:20

Decorrido prazo de MARCONDES BARBOSA FERREIRA em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:20

Decorrido prazo de GELSON DOURADO FILHO em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:20

Decorrido prazo de PSTL - PRESTACAO DE SERVICOS, TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - EPP em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:16

Decorrido prazo de EURES RIBEIRO PEREIRA em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:16

Decorrido prazo de ITALO RODRIGO ANUNCIACAO SILVA em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:16

Decorrido prazo de EUDES MATOS DIAS em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:16

Decorrido prazo de MARCONDES BARBOSA FERREIRA em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:16

Decorrido prazo de FABIO NUNES DIAS em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:16

Decorrido prazo de ISAAC CEZAR FRANCA em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:16

Decorrido prazo de PSTL - PRESTACAO DE SERVICOS, TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - EPP em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:16

Decorrido prazo de STLC - SERVICOS DE TRANSPORTE, LOCACAO E CONTRUCOES LTDA - ME em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:16

Decorrido prazo de STLC - SERVICOS DE TRANSPORTE, LOCACAO E CONTRUCOES LTDA - ME em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:12

Decorrido prazo de EURES RIBEIRO PEREIRA em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:12

Decorrido prazo de MARIO ABREU FILARDI em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:12

Decorrido prazo de ITALO RODRIGO ANUNCIACAO SILVA em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:12

Decorrido prazo de EUDES MATOS DIAS em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:12

Decorrido prazo de MARCONDES BARBOSA FERREIRA em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:12

Decorrido prazo de FABIO NUNES DIAS em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:12

Decorrido prazo de ISAAC CEZAR FRANCA em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:12

Decorrido prazo de PSTL - PRESTACAO DE SERVICOS, TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - EPP em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:12

Decorrido prazo de STLC - SERVICOS DE TRANSPORTE, LOCACAO E CONTRUCOES LTDA - ME em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:10

Decorrido prazo de ISAAC CEZAR FRANCA em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:10

Decorrido prazo de STLC - SERVICOS DE TRANSPORTE, LOCACAO E CONTRUCOES LTDA - ME em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:10

Decorrido prazo de EURES RIBEIRO PEREIRA em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:10

Decorrido prazo de MARIO ABREU FILARDI em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:10

Decorrido prazo de ITALO RODRIGO ANUNCIACAO SILVA em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:10

Decorrido prazo de MARCONDES BARBOSA FERREIRA em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:10

Decorrido prazo de FABIO NUNES DIAS em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:10

Decorrido prazo de ISAAC CEZAR FRANCA em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:10

Decorrido prazo de PSTL - PRESTACAO DE SERVICOS, TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - EPP em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 02:10

Decorrido prazo de STLC - SERVICOS DE TRANSPORTE, LOCACAO E CONTRUCOES LTDA - ME em 06/12/2018 23:59:59.
04/12/2018 06:33

Decorrido prazo de ADNILSON GONCALVES DA SILVA em 03/12/2018 23:59:59.
03/12/2018 10:47

Juntada de diligência
03/12/2018 10:47

Mandado devolvido cumprido
28/11/2018 11:26

Juntada de diligência
28/11/2018 11:26

Mandado devolvido cumprido
27/11/2018 18:01

Juntada de contestação
27/11/2018 05:42

Decorrido prazo de MARIO ABREU FILARDI em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 05:42

Decorrido prazo de MARCONDES BARBOSA FERREIRA em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 05:41

Decorrido prazo de GELSON DOURADO FILHO em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 05:40

Decorrido prazo de FABIO NUNES DIAS em 26/11/2018 23:59:59.
26/11/2018 18:28

Juntada de manifestação
26/11/2018 15:21

Juntada de petição intercorrente
24/11/2018 14:40

Juntada de diligência
24/11/2018 14:40

Mandado devolvido cumprido
23/11/2018 11:09

Juntada de diligência
23/11/2018 11:09

Mandado devolvido cumprido
23/11/2018 10:52

Juntada de diligência
23/11/2018 10:52

Mandado devolvido cumprido
19/11/2018 19:44

Juntada de Certidão
15/11/2018 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/11/2018 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/11/2018 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/11/2018 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/11/2018 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/11/2018 12:09

Juntada de diligência
14/11/2018 12:09

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:09

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:09

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:09

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:09

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:09

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:09

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:09

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:09

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:07

Juntada de diligência
14/11/2018 12:07

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:07

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:07

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:07

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:07

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:07

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:07

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:07

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:07

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:04

Juntada de diligência
14/11/2018 12:04

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:04

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:04

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:04

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:04

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:04

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:04

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:04

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:04

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:02

Juntada de diligência
14/11/2018 12:02

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:02

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:02

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:02

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:02

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:02

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:02

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:02

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:02

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:01

Juntada de diligência
14/11/2018 12:01

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:01

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:01

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:01

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:01

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:01

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:01

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:01

Mandado devolvido cumprido
14/11/2018 12:01

Mandado devolvido cumprido
12/11/2018 09:07

Juntada de embargos de declaração
07/11/2018 19:34

Juntada de Certidão
06/11/2018 19:15

Expedição de Mandado.
06/11/2018 19:15

Expedição de Mandado.
06/11/2018 19:15

Expedição de Mandado.
06/11/2018 19:15

Expedição de Mandado.
06/11/2018 19:15

Expedição de Mandado.
06/11/2018 14:15

Juntada de Certidão
05/11/2018 17:12

Juntada de Certidão
05/11/2018 17:01

Juntada de Certidão
05/11/2018 16:38

Juntada de Certidão
05/11/2018 16:31

Juntada de Certidão
05/11/2018 15:01

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 14:46

Conclusos para despacho
04/11/2018 11:09

Expedição de Ofício.
04/11/2018 11:09

Expedição de Ofício.
04/11/2018 11:09

Expedição de Ofício.
04/11/2018 11:09

Expedição de Ofício.
04/11/2018 11:09

Expedição de Ofício.
04/11/2018 11:09

Expedição de Ofício.
04/11/2018 11:09

Expedição de Ofício.
04/11/2018 11:08

Expedição de Ofício.
31/10/2018 19:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
31/10/2018 19:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
31/10/2018 19:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
31/10/2018 19:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
31/10/2018 19:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
31/10/2018 17:06

Juntada de diligência
31/10/2018 17:06

Mandado devolvido para redistribuição
31/10/2018 17:05

Juntada de diligência
31/10/2018 17:05

Mandado devolvido para redistribuição
31/10/2018 17:04

Juntada de diligência
31/10/2018 17:04

Mandado devolvido para redistribuição
31/10/2018 17:03

Juntada de diligência
31/10/2018 17:03

Mandado devolvido para redistribuição
31/10/2018 17:01

Juntada de diligência
31/10/2018 17:01

Mandado devolvido para redistribuição
31/10/2018 16:19

Juntada de diligência
31/10/2018 16:19

Mandado devolvido cumprido
31/10/2018 16:15

Juntada de diligência
31/10/2018 16:15

Mandado devolvido cumprido
31/10/2018 16:11

Juntada de diligência
31/10/2018 16:11

Mandado devolvido cumprido
31/10/2018 16:01

Juntada de diligência
31/10/2018 16:01

Mandado devolvido cumprido
31/10/2018 15:52

Juntada de diligência
31/10/2018 15:52

Mandado devolvido sem cumprimento
30/10/2018 19:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/10/2018 19:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/10/2018 19:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/10/2018 19:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/10/2018 19:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/10/2018 19:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/10/2018 19:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/10/2018 19:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/10/2018 19:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/10/2018 19:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/10/2018 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.
30/10/2018 14:27

Expedição de Mandado.
30/10/2018 14:27

Expedição de Mandado.
30/10/2018 14:27

Expedição de Mandado.
30/10/2018 14:27

Expedição de Mandado.
30/10/2018 14:27

Expedição de Mandado.
30/10/2018 14:27

Expedição de Mandado.
30/10/2018 14:27

Expedição de Mandado.
30/10/2018 14:26

Expedição de Mandado.
30/10/2018 14:26

Expedição de Mandado.
30/10/2018 14:26

Expedição de Mandado.
30/10/2018 14:25

Expedição de Mandado.
30/10/2018 14:25

Expedição de Mandado.
25/10/2018 09:20

Concedida a Medida Liminar
22/10/2018 13:53

Juntada de manifestação
17/10/2018 14:36

Conclusos para decisão
17/10/2018 14:02

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
17/10/2018 14:02

Juntada de Informação de Prevenção.
15/10/2018 17:36

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2018 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Aviso de Recebimento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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