23/08/2025 00:22

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 12:12

Juntada de manifestação
07/07/2025 11:30

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/07/2025 07:37

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 15:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
01/07/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1001404-15.2025.4.01.3400 AUTOR: ANTONIO CAVALCANTE AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2193916774) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2188530485), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora.

Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
30/06/2025 17:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 17:13

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 17:13

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:13

Homologada a Transação
27/06/2025 08:23

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:58

Juntada de manifestação
27/05/2025 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 19:26

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 11:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:08

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/04/2025 15:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
01/04/2025 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
01/04/2025 14:52

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:04

Juntada de Certidão
29/03/2025 09:42

Juntada de laudo de perícia médica
18/03/2025 12:12

Juntada de manifestação
01/03/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 13:28

Juntada de Certidão
01/03/2025 13:00

Perícia agendada
25/02/2025 09:13

Recebidos os autos
25/02/2025 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/01/2025 17:19

Juntada de manifestação
22/01/2025 16:46

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 16:46

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 16:23

Conclusos para decisão
11/01/2025 15:56

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 15:56

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 15:56

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 15:56

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 15:56

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 08:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
10/01/2025 08:13

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2025 18:28

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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