08/08/2025 14:22

Conclusos para julgamento
08/08/2025 14:22

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/08/2025 16:44

Juntada de impugnação
24/07/2025 00:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:17

Juntada de contestação (outros)
22/07/2025 03:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:33

Decorrido prazo de BRENNO KASUO UEMURA em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:43

Decorrido prazo de BRENNO KASUO UEMURA em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:02

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1016659-92.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : BRENNO KASUO UEMURA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Brenno Kasuo Uemura em face da Caixa Econômica Federal, com fundamento nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

Alega o autor que foi vítima de fraude, consistente na abertura de conta bancária em seu nome mediante o uso de documentação falsa, o que possibilitou a indevida movimentação de valores oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), inclusive com saque de valores substanciais.

Sustenta que, apesar da comunicação à instituição financeira e do registro de boletim de ocorrência, não obteve qualquer providência concreta por parte da ré, permanecendo incerto se a conta permanece ativa e sujeita a novas movimentações fraudulentas.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC.

No caso em apreço, os documentos acostados à inicial, tais como boletim de ocorrência, extrato da conta aberta indevidamente e protocolo administrativo junto à instituição financeira, são suficientes para demonstrar, neste momento processual, a verossimilhança das alegações do autor.

O periculum in mora é igualmente evidente, pois a inércia na adoção de medidas imediatas poderá permitir a continuidade de atos fraudulentos, com potencial agravamento do dano experimentado pelo requerente.

Por outro lado, a irreversibilidade dos efeitos da decisão ora proferida não se verifica, haja vista que eventual bloqueio da conta poderá ser revertido a qualquer tempo, além de tratar-se de medida com efeitos patrimoniais e reversíveis.

Ademais, a providência ora deferida também atende ao interesse da própria instituição financeira ré, na medida em que o bloqueio da conta litigiosa evita novas movimentações que possam ensejar maior prejuízo ao autor e, por consequência, futura responsabilização da ré por danos materiais, caso reste comprovada a fraude alegada.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar o imediato bloqueio da conta bancária n.º 000727946117-5, agência 0779, aberta em nome do autor junto à Caixa Econômica Federal, a fim de impedir novos saques ou movimentações financeiras até ulterior deliberação judicial.

Fixo multa cominatória diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão.

Intime-se com urgência para cumprimento.

Intime-se.

Citem-se.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta
30/06/2025 17:14

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 17:14

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
24/06/2025 18:24

Publicado Ato ordinatório em 10/06/2025.
24/06/2025 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
10/06/2025 10:38

Juntada de manifestação
09/06/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 13:13

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:22

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
04/06/2025 10:18

Juntada de Informação de Prevenção
30/05/2025 18:36

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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