TRF1 - 0002832-35.2015.4.01.3906

1ª instância - Paragominas

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO EMILLYO DUARTE E DAMASCENO

CPF *04.***.*93-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0002832-35.2015.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SERGIO EMILLYO DUARTE E DAMASCENO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO - MA12080 e ALTAIR JOSE DAMASCENO - MA3416A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra Sergio Emillyo Duarte e Damasceno, decorrente de decisão transitada em julgado, proferida nos autos de ação ordinária que tratava da inexistência de débito, a qual condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor real da causa (ID 320719889, pág. 211).

    Compulsando os autos, verifico que o autor foi condenado em honorários advocatícios em favor da União, equivalentes a 10% sobre o valor da causa (ID 320719889, pág. 211), tendo ocorrido o trânsito em julgado em 07/06/2017 quanto ao autor (ID 320719889, pág. 229).

    No id 320727866 (pág. 03), a União requereu cumprimento de sentença, apresentando o cálculo atualizado até setembro de 2017, no valor de R$ 142,83 (cento e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), atualizado até setembro de 2017 (ID id 320727866, pág. 04).

    Intimado para cumprir sua obrigação, a parte executada permaneceu inerte, motivo pelo qual foi aplicado a multa de 10%, nos termos de §1° do art. 523 do CPC/2015, incidente sobre os honorários sucumbenciais, conforme consta na decisão de id 320727866, pág. 13.

    Remetido os autos à contadoria para a apuração dos valores arbitrados no id 320719889, pág. 211, bem como da multa cominada, apresentou o valor total de R$ 188.495,00 (cento e oitenta e oito mil e quatrocentos e noventa e cinco reais), atualizado até 11/2018 (320727866, pág. 16).

    Diante da apresentação dos referidos cálculos que demonstra provável erro, considerando o valor da causa e o que foi determinado na decisão de id 320727866 (pág. 13), chamo o feito à ordem para determinar o retorno dos autos à contadoria, a fim de apurar os valores devidos conforme a decisão do ID 320719889 (pág. 211), que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.276,74 – ID 320719889, pág. 202), bem como da multa de 10%, determinada na decisão do ID 320727866 (pág. 13).

    Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.

    Com ou sem manifestação, vem os autos conclusos para análise dos pedidos de id 1959495693 e id 1975939163.

    Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal Titular

  • 22/08/2022 15:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/07/2022 08:49

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 08:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/07/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 08:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/07/2022 08:34

    Cancelada a conclusão

  • 31/05/2022 11:02

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 15:46

    Juntada de manifestação

  • 25/03/2022 12:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/03/2022 12:18

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 12:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/03/2022 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 15:47

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 08:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/08/2021 18:05

    Juntada de manifestação

  • 17/08/2021 10:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/08/2021 10:19

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 10:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/08/2021 10:19

    Proferida decisão interlocutória

  • 13/05/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2021 00:18

    Decorrido prazo de ALTAIR JOSE DAMASCENO em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 00:17

    Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 09:00

    Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 08:59

    Decorrido prazo de ALTAIR JOSE DAMASCENO em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 01:25

    Decorrido prazo de ALTAIR JOSE DAMASCENO em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 01:25

    Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 14:10

    Decorrido prazo de ALTAIR JOSE DAMASCENO em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 14:08

    Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO em 29/03/2021 23:59.

  • 26/02/2021 09:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/02/2021 09:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/02/2021 09:14

    Juntada de documentos diversos

  • 19/12/2020 23:16

    Juntada de manifestação

  • 28/10/2020 08:10

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/10/2020 23:59:59.

  • 08/10/2020 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 20:04

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2020 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2020 11:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/09/2020 11:38

    Juntada de volume

  • 02/09/2020 11:36

    Juntada de volume

  • 02/09/2020 11:33

    Juntada de capa

  • 02/09/2020 11:15

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 02/09/2020 11:04

    Juntada de volume

  • 02/09/2020 11:02

    Juntada de volume

  • 02/09/2020 10:59

    Juntada de capa

  • 19/08/2020 08:58

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/08/2020 10:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/08/2020 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/06/2020 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/06/2020 11:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2020 16:01

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2020 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2020 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2019 10:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/11/2019 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2019 16:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2019 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 6509

  • 08/10/2019 11:57

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/09/2019 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2019 14:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2019 10:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2019 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/08/2019 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/07/2019 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2019 09:38

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2019 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 597

  • 08/02/2019 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2018 08:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/2018 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/2018 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2018 15:42

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - CÁLCULOS EFETUADOS

  • 11/10/2018 14:28

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 11/10/2018 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO REGISTRADA NO ECVD

  • 18/09/2018 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/08/2018 10:13

    MANDADO: RECOLHIDO ARRESTO

  • 22/08/2018 11:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/06/2018 08:39

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2018 11:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/03/2018 16:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/03/2018 16:03

    DILIGENCIA CUMPRIDA - MANDADO DE INTIMAÇÃO MINUTADO PARA CUMPRIMENTO.

  • 02/02/2018 08:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/01/2018 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/01/2018 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO DE FL.197.

  • 22/01/2018 15:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS PARA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.

  • 04/12/2017 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2017 14:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/11/2017 14:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 17/11/2017 09:37

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 25/10/2017 09:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/09/2017 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2017 13:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO: 30 DIAS

  • 13/09/2017 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2017 13:56

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 13/09/2017 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/09/2017 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/08/2017 10:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

  • 18/08/2017 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2017 11:23

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 10:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2017 10:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO: 30 DIAS

  • 06/06/2017 10:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2017 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Disponibilizado no e-DJF1 nº 83, em 12/05/2017.

  • 11/05/2017 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 51

  • 09/05/2017 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/05/2017 09:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 09/12/2016 13:27

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2016 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2016 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/11/2016 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 105

  • 22/11/2016 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/11/2016 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 05/09/2016 13:34

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2016 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/08/2016 09:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2016 10:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/08/2016 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2016 10:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 30/06/2016 09:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Disponibilizado no e-DJF1 nº 119 em 29/06/2016.

  • 28/06/2016 12:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 60

  • 17/06/2016 09:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.179/179-V.

  • 16/06/2016 17:42

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

  • 29/02/2016 10:21

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2016 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/02/2016 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2016 11:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/01/2016 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/01/2016 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Anote-se.

  • 03/11/2015 14:28

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2015 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/09/2015 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/09/2015 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 135

  • 22/09/2015 11:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/09/2015 10:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Considerando a certidão de fls.151, intime-se a parte autora para que proceda à emenda da petição inicial, comprovando o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termo

  • 09/09/2015 09:43

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2015 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2015 16:37

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/09/2015 16:34

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2015

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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