09/09/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 12:55

Juntada de ciência
26/08/2025 02:11

Publicado Intimação polo ativo em 26/08/2025.
26/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:18

Juntada de documento sirea
22/08/2025 15:18

Juntada de documento sirea
22/08/2025 15:14

Juntada de documento sirea
22/07/2025 15:09

Juntada de Informações prestadas
30/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO Aposentadoria por incapacidade permanente DIB (data de início do benefício) 26/09/2023 data de entrada do requerimento administrativo DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 32.337,00 ATRASADOS O INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

Caso o processo tramite no Juizado Especial Federal, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
27/06/2025 20:06

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 20:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 20:06

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 20:06

Juntada de Certidão
27/06/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 20:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 20:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 20:06

Homologada a Transação
26/06/2025 14:45

Conclusos para julgamento
20/06/2025 20:53

Juntada de pedido de homologação de acordo
15/06/2025 12:05

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:18

Juntada de laudo pericial
15/03/2025 00:40

Decorrido prazo de EDNA ANA DE SOUZA LIMA DA PALMA em 14/03/2025 23:59.
27/02/2025 16:43

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 16:18

Juntada de contestação
14/11/2024 13:27

Juntada de Certidão
14/11/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:36

Juntada de emenda à inicial
22/10/2024 11:26

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
02/10/2024 09:20

Juntada de Informação de Prevenção
01/10/2024 06:32

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2024 06:32

Juntada de Certidão
01/10/2024 06:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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