09/09/2025 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
30/08/2025 00:23

Decorrido prazo de CAROLINE SANTOS SOUZA em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:06

Publicado Intimação polo ativo em 22/08/2025.
22/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:19

Juntada de documento sirea
20/08/2025 14:19

Juntada de documento sirea
20/08/2025 14:17

Juntada de documento sirea
18/07/2025 11:43

Juntada de Informações prestadas
01/07/2025 01:18

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 31/05/2021 DIP (data de início do pagamento administrativo) _________ COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 04 PARCELAS R$ - R$ 6.200,00 ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
27/06/2025 20:06

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 20:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 20:06

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 20:06

Juntada de Certidão
27/06/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 20:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 20:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 20:06

Homologada a Transação
27/06/2025 13:34

Conclusos para julgamento
26/06/2025 00:04

Decorrido prazo de CAROLINE SANTOS SOUZA em 25/06/2025 23:59.
22/05/2025 18:20

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 18:19

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/05/2025 07:10

Juntada de Certidão
22/05/2025 07:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:30

Juntada de contestação
09/05/2025 08:03

Juntada de comprovante (outros)
31/03/2025 15:25

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:56

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 07:56

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 07:56

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 07:56

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
25/03/2025 10:00

Juntada de Informação de Prevenção
24/03/2025 11:10

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2025 11:10

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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