09/09/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:56

Decorrido prazo de LEQUISINALDO NASCIMENTO DANTAS em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:57

Publicado Intimação polo ativo em 26/08/2025.
26/08/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 11:09

Juntada de manifestação
22/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:03

Juntada de documento sirea
22/08/2025 16:03

Juntada de documento sirea
22/08/2025 15:57

Juntada de documento sirea
11/07/2025 16:30

Juntada de carta de concessão de benefício
01/07/2025 03:00

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 26/04/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 26/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 36.249,01 ATRASADOS 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
27/06/2025 20:09

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 20:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 20:09

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 20:09

Juntada de Certidão
27/06/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 20:09

Homologada a Transação
27/06/2025 13:37

Conclusos para julgamento
26/06/2025 00:06

Decorrido prazo de LEQUISINALDO NASCIMENTO DANTAS em 25/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:46

Juntada de manifestação
22/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:07

Juntada de contestação
19/05/2025 11:14

Juntada de manifestação
17/05/2025 14:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
24/03/2025 09:18

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:07

Juntada de laudo de perícia social
12/02/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:41

Juntada de manifestação
05/11/2024 08:34

Juntada de laudo pericial
08/10/2024 17:09

Decorrido prazo de LEQUISINALDO NASCIMENTO DANTAS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:24

Decorrido prazo de LEQUISINALDO NASCIMENTO DANTAS em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 15:18

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:44

Juntada de manifestação
23/07/2024 14:33

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:30

Juntada de manifestação
23/01/2024 16:19

Expedição de Carta precatória.
24/11/2023 14:06

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:38

Juntada de Certidão
23/11/2023 09:43

Conclusos para despacho
31/10/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 10:57

Juntada de manifestação
24/10/2023 10:12

Juntada de Certidão
24/10/2023 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
17/10/2023 09:51

Juntada de Informação de Prevenção
16/10/2023 12:17

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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