16/08/2025 00:21

Decorrido prazo de PORTO DA BARRA em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:14

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:56

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:54

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2025 13:52

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 13:52

Cancelada a conclusão
18/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
30/06/2025 01:28

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2025 13:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
27/06/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1039810-17.2025.4.01.3300 AUTOR: PORTO DA BARRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a citação da parte executada para efetuar o pagamento de débito, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC.

Trata-se, pois, de execução por quantia certa, cuja competência é de uma das varas especializadas em execução desta Seccional, sendo importante ressaltar que ao Juizado Especial Federal somente cabe o processamento da execução dos seus julgados, a teor do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, in verbis: Art. 3º.

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Diante do exposto, a teor do art. 64, §1º do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL para processar e julgar o feito.

Determino o encaminhamento dos autos à livre distribuição, para remessa a uma das Varas Federais de Execução desta Seção Judiciária, competentes para o julgamento da causa.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do SALVADOR/BA.

Juíza Federal (assinado digitalmente)
26/06/2025 23:30

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 23:30

Juntada de Certidão
26/06/2025 23:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 23:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 23:30

Declarada incompetência
11/06/2025 14:31

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
11/06/2025 14:07

Juntada de Informação de Prevenção
11/06/2025 12:55

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2025 12:55

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1039618-84.2025.4.01.3300

Porto da Barra

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Victoria Motta Lagos Sena Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 1021543-03.2025.4.01.0000

Ana Camila Amorim da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Samyra Apolinario Silverio Diniz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/06/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 1002118-67.2024.4.01.3704

Marilene Santos Almeida de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joseane de Sousa Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 1026197-27.2025.4.01.3300

Joseman Izabel Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dilvan Souza Ramos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0004009-60.2007.4.01.3600

Vera Lucia Pereira Brandao

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Wilma de Campos Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2007 16:09

Exibir Processo