TRF1 - 1065140-07.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1065140-07.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALEKSSIA LUCIANA DOS SANTOS GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUNIO PEREIRA DE ALMEIDA - DF59003 POLO PASSIVO:PRESIDENTE BANCO DO BRASIL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALEKSSIA LUCIANA DOS SANTOS GUEDES em face de ato atribuído ao SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, ao PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e ao PRESIDENTE BANCO DO BRASIL, objetivando, em sede liminar, a operacionalização imediata do abatimento de 1% por mês trabalhado do saldo devedor do contrato de FIES, previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, no importe de 27% (vinte e sete por cento), com a devida atualização, tendo em vista que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício.

Para tanto, aduz que: a) é médica e trabalhou na linha de frente do combate da COVID-19 de março de 2020 até maio de 2022; b) conforme o art. 6º-B, III e § 5º da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001, tem direito de pleitear o abatimento de 1% (um por cento), por mês trabalhado, do saldo devedor consolidado e de suspender a amortização enquanto trabalhar no âmbito SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19; c) apresentou requerimento vindicado tais direitos, porém não recebeu qualquer resposta, não tendo figurado na lista de beneficiários do abatimento pretendido divulgada pelo MEC. É o relato necessário.

Decido.

Cumpre salientar que a concessão das medidas de urgência (liminares e antecipações de tutela) sem oitiva da parte contrária constitui excepcional diferimento do princípio do contraditório, somente cabível em caso de perigo de perecimento do direito enquanto se aguarda a formação do contraditório mínimo.

E da análise dos fundamentos esposados pela parte autora, em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida medida liminar sem a concretização do contraditório, assegurado pela Constituição da República.

Nessa linha de intelecção é a lição de Teori Albino Zavascki, in Antecipação de Tutela, 3ª ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 77: O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade (...).

Contudo a parte autora não demonstrou, de plano e de forma concreta, qualquer razão de ineficácia de uma decisão judicial, eventualmente favorável à sua pretensão, caso só venha ela a ser deferida ao final desta lide.

Sendo assim, a cominação abstrata, remota e genérica não justifica uma açodada intervenção Judicial, mormente neste momento, sem que haja um requerimento e negativa administrativa formais, fatos esses que, inclusive, impossibilita, por ora, comprovar qualquer evidência de algum direito resistido.

Como forma de respeitar o princípio da separação dos poderes e evitar uma indevida e precipitada ingerência do Poder Judiciário em questões de índole administrativa, entendo ser desaconselhável o deferimento liminar antes da manifestação da parte contrária.

Ademais, a oitiva prévia também poderá favorecer a atuação colaborativa das partes em encontrar uma solução célere, justa e efetiva para o que ora se apresenta, em consonância com as diretrizes que norteiam o atual Código de Processo Civil (arts. 6º e 139, II, ambos do CPC).

Ante o exposto, ausentes os requisitos legais para a sua concessão, INDEFIRO o pedido LIMINAR. À míngua de elementos idôneos a comprovar a alegada hipossuficiência da impetrante, INDEFIRO a gratuidade de justiça.

Assim sendo, comprove a impetrante o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito em resolução de mérito.

Transcorrido o prazo acima in albis, venham os autos conclusos para sentença extintiva.

Cumprida a determinação acima, notifique-se as autoridades impetradas para que prestem informações no prazo legal.

Intimem-se os representantes judiciais da autoridade coatora, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Brasília, datado e assinado digitalmente.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF