TRF1 - 0000072-28.2005.4.01.3304

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO PINTO LOPES

CPF *30.***.*60-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2022 13:20

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 22/04/2022 13:18

    Juntada de Informação

  • 22/04/2022 13:18

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 26/03/2022 00:49

    Decorrido prazo de ROBERTO PINTO LOPES em 25/03/2022 23:59.

  • 21/03/2022 15:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/02/2022 15:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/02/2022 19:14

    Decorrido prazo de União Federal em 18/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 19:14

    Decorrido prazo de ROBERTO PINTO LOPES em 18/02/2022 23:59.

  • 24/11/2021 21:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/11/2021 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 08:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/11/2021 08:23

    Juntada de volume

  • 09/11/2021 08:23

    Juntada de volume

  • 09/11/2021 08:18

    Juntada de volume

  • 05/11/2021 11:26

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 05/11/2021 11:00

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 23/09/2021 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 24/08/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - PRIMEIRA TURMA

  • 03/09/2021 09:03

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.33.04.000072-6/BA PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA.

    INOCORRÊNCIA.

    JUIZ CLASSISTA.

    IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA JULGADA PROCEDENTE.

    EFEITOS EX TUNC.

    VÍCIOS DA HABILITAÇÃO.

    INOBSERVÂNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL E DA CLT.

    EFEITOS EX TUNC.

    PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DESCARACTERIZADA.

    RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

    RESSALVA QUANTO AOS VALORES RELATIVOS à CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.

    DA PARTE RÉ DESPROVIDO. 1.

    Discute-se o direito da União de obter ressarcimento em favor do erário em razão da declaração de nulidade com efeitos ex tunc do ato de nomeação do réu como juiz classista de primeira instância por meio do Acórdão 124, de 23/01/2002, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em razão das irregularidades constatadas no seu processo de habilitação para o cargo de Juiz Classista Temporário da 4ª JCJ de Camaçari. 2.

    Da Litispendência/Coisa Julgada: não há litispendência ou coisa julgada em relação à ação ordinária nº 1999.33.00.017306-3, na medida em que a presente demanda tem por objeto a restituição ao erário de parcelas percebidas em razão do exercício do cargo de juiz classista, cujos atos de nomeação e posse foram posteriormente considerados nulos e invalidados com efeitos retroativos pelo Acórdão TRT da 5ª Região nº 124/02.

    Dito Acórdão nº 124/02 do TRT identificou as seguintes irregularidades na investidura do réu: i) não observância da vedação contida no art. 116 da Constituição Federal quanto à impossibilidade de mais de uma recondução; ii) o não cumprimento do requisito previsto no art. 663 da CLT (exercício de metade do mandato) a autorizar o pedido de dispensa, já que réu estava em exercício no mesmo cargo da JCJ de Brumado desde 01/03/1999.

    Ocorre, porém, que na mencionada ação ordinária nº 1999.33.00.017306 se discute outro tema, vinculado ao fato de o réu ter sido empossado no cargo às vésperas do advento da EC 24 de 09/12/1999, responsável pela extinção da representação classista, e que, por isso, teria tido o mandato suspenso por força do Provimento 05/99 do TST.

    A conclusão que se impõem, portanto, é a de que a matéria debatida na antecedente ação ordinária não apresenta qualquer relação com a presente demanda, nem mesmo de prejudicialidade, já que o Acórdão do TRT em que fundamenta a ação tem por fundamento vícios específicos na habilitação do réu ao cargo de Juiz Classista e não o Provimento 05/99 do TST e a EC n. 24/99. 3.

    Da pretensão de ressarcimento ao erário: é incontestável a possibilidade de a Administração rever e anular seus próprios atos quando eivados de vícios a teor do que dispõem as súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.

    Contudo, nas hipóteses em que tenha havido a efetiva prestação do serviço público – ainda que em decorrência de ato de investidura posteriormente declarado nulo – impossível a devolução da contraprestação correspondente, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do Estado.

    Também os princípios da confiança e da segurança jurídica impõem a manutenção dos efeitos patrimoniais inerentes ao efetivo exercício da atividade.

    O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que “a determinação de ressarcimento ao Erário por serviços efetivamente prestados é ilegítima, dado que ensejaria o enriquecimento ilícito do Estado” (AgInt no AREsp 798.081/RJ, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020). 4.

    Na hipótese está descaracterizada a boa-fé do réu. É que os vícios na habilitação do autor incluem a inobservância de vedação constitucional então vigente, assim como de texto expresso da Consolidação das Leis Trabalhistas, não sendo possível presumir que o réu as desconhecesse quando se habilitou, tomou posse e ingressou no cargo.

    A toda evidência, não há afastar a ciência do réu de que ingressava no terceiro mandato consecutivo quando se habilitou ao cargo quando a Constituição admitia apenas uma recondução.

    Também não há como concluir que o réu desconhecia a obrigação de cumprir, sem interrupção, pelo menos um ano e meio do exercício da atividade de juiz classista perante a JCJ de Brumado antes de estar autorizado a formular o pedido de dispensa (art. 663 da CLT).

    Nesta perspectiva, ainda que não seja possível ao Estado o ressarcimento integral dos serviços que foram prestados – e dos quais a Administração efetivamente necessitava – sob pena de enriquecimento ilícito, o certo é que, caracterizada a má-fé, correta a sentença ao garantir o direito ao ressarcimento dos períodos em que o réu esteve afastado do mandato a qualquer título. 5.

    Reconhecido o direito da União e, inexistindo sequer discussão quanto ao ato administrativo que importou na nulidade da investidura do réu, não há que se cogitar da obtenção de qualquer valor a título de indenização. 6.

    Apelação da parte ré desprovida.

    Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do Réu, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 26 de maio de 2021.

    JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA

  • 01/09/2021 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/09/2021. Nº de folhas do processo: 822

  • 31/08/2021 15:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 31/08/2021 11:50

    PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA PARA PUBLICAÇÃO ACORDÃO

  • 31/08/2021 11:34

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/08/2021 11:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 31/08/2021 11:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 31/08/2021 11:19

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/08/2021 11:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 30/08/2021 14:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 30/08/2021 14:19

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 24/08/2021 18:21

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 24/08/2021 17:18

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 24/08/2021 17:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 24/08/2021 15:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 24/08/2021 15:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 22/07/2021 13:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 26/05/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do réu

  • 12/05/2021 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - PRESIDENTE DA TURMA - PARA SESSÃO DE 26/05/2021

  • 16/04/2021 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO DJEN DO DIA 15/04/2021 E PUBLICADA EM 16/04/2021

  • 15/04/2021 00:00

    Intimação

    PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Presencial com Suporte de Vídeo do dia 12 de maio de 2021 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 14 de abril de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente

  • 12/04/2021 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/05/2021

  • 13/08/2019 17:17

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/08/2019 17:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 13/08/2019 14:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 13/08/2019 14:26

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 13/08/2019 14:25

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 13/08/2019 14:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 13/08/2019 11:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 12/08/2019 17:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 31/05/2019 17:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 31/05/2019 17:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

  • 27/10/2017 16:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS 8° VARA SJAM

  • 27/10/2017 16:11

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 26/10/2017 10:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 17/10/2017 12:02

    PROCESSO REMETIDO - RESOLUÇÃO 36 - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO A DISTÂNCIA

  • 09/08/2016 11:51

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 05/08/2016 17:15

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 05/08/2016 17:14

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/08/2016 17:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 05/08/2016 17:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 16/12/2015 17:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA

  • 02/10/2015 17:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA

  • 02/10/2015 17:40

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 19/01/2015 09:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 05/12/2014 13:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 01/12/2014 20:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 10/11/2014 14:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 30/10/2014 10:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 29/10/2014 18:29

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 20/11/2009 19:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 20/11/2009 19:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 20/11/2009 19:52

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 31/07/2009 18:29

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 26/06/2009 18:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 26/06/2009 18:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 25/06/2009 18:53

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)

  • 05/10/2007 18:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

  • 04/10/2007 18:11

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 04/10/2007 18:10

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2007

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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