02/03/2022 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
02/03/2022 17:45

Juntada de Informação
02/03/2022 17:45

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
22/02/2022 00:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 00:53

Decorrido prazo de União Federal em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 19:11

Decorrido prazo de União Federal em 18/02/2022 23:59.
21/02/2022 19:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/02/2022 23:59.
12/02/2022 08:01

Decorrido prazo de PEDRO TOBIAS LIMA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 08:00

Decorrido prazo de PEDRO TOBIAS LIMA em 11/02/2022 23:59.
26/11/2021 02:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/11/2021.
26/11/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
26/11/2021 02:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/11/2021.
26/11/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022936-63.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022936-63.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PEDRO TOBIAS LIMA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 24 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
24/11/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 15:33

Juntada de Certidão de processo migrado
08/11/2021 15:33

Juntada de volume
08/11/2021 15:33

Juntada de volume
08/11/2021 15:33

Juntada de volume
05/11/2021 10:55

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
05/11/2021 10:45

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
23/09/2021 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 24/08/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - PRIMEIRA TURMA
03/09/2021 09:03

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
02/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.34.00.022989-7/DF PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.

CORRETA DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA PRETENSÃO.

SERVIDOR APOSENTADO.

CUMULAÇÃO DAS VANTAGENS DOS ARTS. 62 E 192, II DA LEI 8.112/90.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.

REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA.

PRESCRIÇÃO.

RENÚNCIA.

INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO DO SERVIDOR.

NÃO OCORRÊNCIA.

APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1.

No caso houve pedido expresso de condenação da União no item c (fls. 15) da peça prima.

Ademais, do exame de toda a fundamentação que ampara a pretensão deduzida na inicial, a conclusão que se impõe é a de que o pedido visa à obtenção de ordem judicial de cunho condenatório para obrigar a ré ao pagamento das parcelas ainda devidas decorrentes de direito já reconhecido na esfera administrativa.

Não há violação ao princípio da congruência. 2.

A sentença em primeiro grau reconheceu o direito à integralidade das parcelas inseridas no quinquênio que antecede a propositura da demanda (vale dizer, reconheceu o direito no período compreendido entre 27/07/2000 e 27/07/2005).

A União, entretanto, pretende discutir o direito à acumulação e reafirmar a ocorrência de prescrição do fundo de direito no caso concreto.

Ocorre, porém, que o posicionamento desta Corte é firme no sentido de a Lei 8.112/90 não contém nenhuma regra proibitiva à percepção cumulativa da gratificação prevista no art. 62 (quintos) com a vantagem contida no art. 192 (cálculo dos proventos de aposentadoria em classe superior àquela que o servidor ocupava quando em atividade). 3.

A própria Administração editou o enunciado AGU nº 40, de seguinte teor: "Os servidores públicos federais, aposentados na vigência do Regime Jurídico Único, têm direito à percepção simultânea do benefício denominado 'quintos', previsto no art. 62, § 2º, da Lei nº 8.112/90, com o regime estabelecido no art. 192 do mesmo diploma" (AC 0028973-09.2005.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/10/2018 PAG.). 3.

Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Conforme disposto no Decreto n. 20.910/1932, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos e, em se tratando de ato de revisão de aposentadoria e reconhecimento do direito à acumulação de vantagens, o prazo prescricional é contado do ato de concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, configurando hipótese de prescrição de fundo de direito.

Precedentes do STJ.

Na hipótese, embora escoado o prazo prescricional, já que a concessão da aposentadoria se deu em 04/04/1992, com ratificação do ato de concessão pelo TCU e arquivamento em 06/11/1997 (fls.98/99) houve reconhecimento administrativo do direito à cumulação por meio da Portaria nº 465/2004 configurando renúncia à prescrição.

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o reconhecimento do direito pela Administração importa renúncia tácita à prescrição do fundo de direito, conforme previsto no artigo 191 do Código Civil, permanecendo incólume, todavia, o prazo de prescrição quinquenal aplicável às prestações de trato sucessivo.

Confira-se: Havendo decisão administrativa que reconheça o direito do postulante à revisão de seus proventos, decorrido o lapso prescricional, configura-se hipótese de renúncia da prescrição, o que importa no reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade, em desfavor da Administração. AgInt no REsp 1545902 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; Ministra REGINA HELENA COSTA; T1 - PRIMEIRA TURMA; DJE 01/03/2021. 4.

Tendo em conta que o reconhecimento administrativo por meio da Portaria 465 ocorreu em 05/11/2004 com a publicação do ato no Diário Oficial, e a presente demanda foi proposta em 27/07/2005, não há que se falar em prescrição. 5.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União ao pagamento da verba honorária advocatícia, fixada nos moldes do art. 20, § 4º do CPC/73, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) parâmetro utilizado para demandas correlatas em que a tese jurídica controvertida não é complexa e não desafia produção de prova técnica ou oral. 6.

Apelação da União desprovida. 7.

Apelação da parte autora provida para afastar a ocorrência da prescrição e, por conseqüência, condenar a União ao pagamento de honorários de advogado.

Decide a Turma, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO O RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 26 de maio de 2021.

JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA
01/09/2021 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/09/2021. Nº de folhas do processo: 271
31/08/2021 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
31/08/2021 11:50

PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA PARA PUBLICAÇÃO ACORDÃO
31/08/2021 11:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/08/2021 11:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
31/08/2021 11:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
31/08/2021 11:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/08/2021 11:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
30/08/2021 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
30/08/2021 14:19

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
24/08/2021 18:21

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
24/08/2021 17:18

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
24/08/2021 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
24/08/2021 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
24/08/2021 15:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
22/07/2021 13:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
26/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da União e deu provimento ao recurso de apelação da parte autora
12/05/2021 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - PRESIDENTE DA TURMA - PARA SESSÃO DE 26/05/2021
16/04/2021 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO DJEN DO DIA 15/04/2021 E PUBLICADA EM 16/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Presencial com Suporte de Vídeo do dia 12 de maio de 2021 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 14 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente
12/04/2021 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/05/2021
13/08/2019 16:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/08/2019 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
13/08/2019 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
13/08/2019 14:53

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
13/08/2019 14:51

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
13/08/2019 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
13/08/2019 13:42

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
13/08/2019 13:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
31/05/2019 17:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
31/05/2019 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS
27/10/2017 16:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS 8° VARA SJAM
27/10/2017 16:34

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
24/10/2017 15:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
11/10/2017 16:00

PROCESSO REMETIDO - RESOLUÇÃO 36 - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO A DISTÂNCIA
06/07/2016 16:26

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
06/07/2016 15:11

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
06/07/2016 15:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/07/2016 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
06/07/2016 14:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
17/02/2016 19:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/02/2016 19:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
17/02/2016 19:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
17/02/2016 18:57

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
17/02/2016 18:56

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
17/02/2016 18:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/02/2016 18:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
17/02/2016 18:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
17/02/2016 18:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC FRANCISCO RENATO CODEVILA
30/09/2015 13:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC FRANCISCO RENATO CODEVILA
30/09/2015 13:05

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
22/01/2015 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
05/12/2014 13:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
01/12/2014 20:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
10/11/2014 12:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
29/10/2014 18:29

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
29/10/2014 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
08/07/2010 23:25

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
20/11/2009 19:53

PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:51

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
31/07/2009 18:17

IDENTIFICACAO DE ACERVO
26/06/2009 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
26/06/2009 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
25/06/2009 18:53

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)
17/09/2007 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO
14/09/2007 18:20

CONCLUSÃO AO RELATOR
14/09/2007 18:19

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES
14/09/2007 14:18

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2007

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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