04/07/2025 16:23

Juntada de manifestação
02/07/2025 07:25

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008477-67.2023.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: SEBASTIAO FRANCISCO RIBEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Examinando-se os autos, constata-se a ausência de documentos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou indispensáveis para aferição do interesse processual.

Comprovante de endereço A aferição da competência territorial nos Juizados Especiais Federais, quando há Vara do Juizado instalada, depende da verificação do domicílio da parte autora, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, o qual confere natureza absoluta à competência nessa hipótese.

Assim, o comprovante de endereço constitui documento indispensável à propositura da ação, na medida em que viabiliza o controle de ofício da competência pelo juízo, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do CPC.

A ausência dessa documentação compromete não apenas a regularidade formal da petição inicial, mas também a validade do processo.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC, emendar a inicial apresentando: > Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio; > Comprovante de indeferimento (ou deferimento parcial) administrativo por parte da CEF; Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal
30/06/2025 17:22

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 17:22

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:25

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2024 16:04

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 11:16

Conclusos para decisão
29/01/2024 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA
29/01/2024 15:55

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2023 16:55

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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