01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 0001638-67.2014.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULITA AUGUSTA DE ARAUJO CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO JESUS BENIGNO LIMA - BA29853 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte exequente, JULITA AUGUSTA DE ARAUJO CARDOSO, por seu procurador, requereu o decote de honorários advocatícios contratuais e a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório.

A parte autora solicitou especificamente que os honorários contratuais, correspondentes a 30% do valor do crédito, fossem expedidos em nome da pessoa jurídica do escritório de advocacia, e que os honorários sucumbenciais fossem expedidos em nome da pessoa física do advogado.

Alegou a parte autora que, embora o contrato de prestação de serviços advocatícios original tenha sido firmado em nome da pessoa física do patrono, DIEGO JESUS BENIGNO LIMA, houve uma cessão de crédito à pessoa jurídica do escritório, DIEGO JESUS BENIGNO LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA, CNPJ sob nº 34.***.***/0001-00.

Informou que o precatório foi indevidamente emitido em favor da pessoa física do patrono da exequente para os honorários contratuais.

Argumentou, ainda, que não foi confeccionada a RPV referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 9.282,36.

Juntou aos autos o Contrato de Cessão de Direitos Creditórios (ID 2123826601), comprovando a transferência dos direitos de crédito.

A parte exequente, por meio de seu patrono, busca a retificação do Ofício Requisitório de Precatório nº 2024.3313.001.000114 (ID 2149895254), para que os honorários contratuais sejam pagos à pessoa jurídica do escritório de advocacia e que os honorários sucumbenciais sejam expedidos em favor do advogado pessoa física.

Inicialmente, com relação aos honorários contratuais, a parte autora demonstrou que, embora o contrato de prestação de serviços advocatícios tenha sido celebrado com a pessoa física do advogado, DIEGO JESUS BENIGNO LIMA, este cedeu seus direitos de crédito decorrentes de tais honorários à pessoa jurídica de seu escritório, DIEGO JESUS BENIGNO LIMA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA LTDA.

O contrato de cessão de direitos creditórios (ID 2123826601) demonstra de forma clara e expressa essa transferência, a título não oneroso e com caráter irretratável, abrangendo o principal e os acessórios.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 85, §15°, permite que o advogado requeira que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio.

A Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em seu Art. 15, caput e §3°, igualmente chancela a reunião de advogados em sociedade.

Sendo assim, a cessão de crédito operada, aliada às disposições legais que permitem a percepção de honorários por sociedades de advogados, confere legitimidade à pessoa jurídica para figurar como beneficiária dos honorários contratuais no precatório, observando-se o percentual de 30% do valor do crédito da exequente, conforme pleiteado e constante no contrato.

A jurisprudência pátria tem se alinhado a este entendimento, reconhecendo a validade da cessão de crédito de honorários do advogado pessoa física para a pessoa jurídica da qual é sócio, para fins de expedição de requisitório de pagamento.

No tocante aos honorários sucumbenciais, verifica-se que a petição de impugnação (ID 2151718380) e a petição intercorrente (ID 2123826120) solicitam a expedição da RPV em favor de DIEGO JESUS BENIGNO LIMA, pessoa física, no valor de R$ 9.282,36.

O Ofício Requisitório de Precatório já emitido (ID 2149895254) não incluiu a parcela referente aos honorários sucumbenciais, como um requisitório apartado em nome do advogado.

Assim, é imperativa a expedição de RPV específica para esta verba, em nome do advogado constituído nos autos, em consonância com a legislação processual vigente e o pedido expresso da parte interessada.

Ante do exposto, DEFIRO OS PEDIDOS formulados pela parte exequente e seu patrono e, em razão disso: DETERMINO à Secretaria a retificação do Ofício Requisitório de Precatório nº 2024.3313.001.000114, para que o decote de honorários contratuais no importe de 30% (trinta por cento) do valor do crédito da exequente seja feito em favor de DIEGO JESUS BENIGNO LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.***.***/0001-00.

DETERMINO à Secretaria a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 9.282,36 (nove mil duzentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos) em favor de DIEGO JESUS BENIGNO LIMA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/BA sob o nº 29.853, inscrito no CPF sob nº *11.***.*23-05.

Expedidas as requisições de pagamento, com as retificações ora determinadas, vistas às partes, para ciência e manifestação.

Não havendo oposição, em 10 dias, promova-se sua migração.

Feita a migração, não havendo providências outras, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teixeira de Freitas, data do registro. assinado eletronicamente Juiz Federal
04/10/2022 09:43

Juntada de petição intercorrente
01/10/2022 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2022 23:59.
25/08/2022 15:11

Juntada de cumprimento de sentença
16/08/2022 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:25

Juntada de Certidão de processo migrado
16/08/2022 11:23

Juntada de volume
16/08/2022 10:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/08/2017 15:37

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
25/08/2017 13:23

REMESSA ORDENADA: TRF
11/05/2017 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2017 14:13

CARGA: RETIRADOS INSS - MALOTE 13329
06/04/2017 11:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
04/04/2017 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2017 10:51

Conclusos para despacho
20/02/2017 11:26

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
15/02/2017 19:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2017 17:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/01/2017 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
25/01/2017 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
25/01/2017 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/01/2017 20:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
22/07/2016 11:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/05/2016 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2016 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2016 09:12

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO FUNCIONARIO AUTORIZADO
05/05/2016 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
02/02/2016 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2016 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2016 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/01/2016 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
19/01/2016 20:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/01/2016 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/01/2016 10:45

PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO - PELO SISTEMA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
14/01/2016 10:45

PERICIA LAUDO APRESENTADO
11/11/2015 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADOS DATA, HORÁRIO E LOCAL DA PERÍCIA MÉDICA
10/11/2015 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/11/2015 12:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/11/2015 12:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/11/2015 12:02

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - perito
10/11/2015 12:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
10/11/2015 12:00

PERICIA PERITO NOMEADO - Dr Silvio pereira
10/11/2015 11:57

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
09/11/2015 11:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/10/2015 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/10/2015 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/10/2015 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/10/2015 17:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/06/2015 09:42

Conclusos para decisão
14/04/2015 12:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/02/2015 19:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/02/2015 19:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2015 10:18

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO FUNCIONARIO AUTORIZADO
02/02/2015 12:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
21/11/2014 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/11/2014 18:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/11/2014 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/10/2014 10:40

PERICIA LAUDO APRESENTADO
01/09/2014 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/08/2014 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/08/2014 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/08/2014 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/08/2014 09:46

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
26/08/2014 09:04

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DO PERITO
22/08/2014 18:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/08/2014 17:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO PERÍCIA
04/08/2014 16:16

Conclusos para decisão
17/07/2014 18:16

REPLICA APRESENTADA
17/07/2014 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2014 18:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/07/2014 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF
07/07/2014 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/06/2014 11:35

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
06/06/2014 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2014 09:03

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO FUNCIONARIO AUTORIZADO
21/05/2014 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
21/05/2014 13:43

CitaçãoORDENADA
21/05/2014 13:42

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
20/05/2014 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2014 15:35

Conclusos para despacho
02/05/2014 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2014 12:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/05/2014 12:45

INICIAL AUTUADA
29/04/2014 14:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2014

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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