TRF1 - 1064729-95.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1064729-95.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO GONCALVES PASSARINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 e MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença decorrente do desmembramento dos autos de nº 0004120-28.2008.4.01.3400.

Cezar Proença Passarinho, João Gonçalves Passarinho Filho, Regina Lúcia Passarinho Martins e Roberto Proença Passarinho requereram habilitação nos autos, dilação do prazo para apresentação de cálculos atualizados e a expedição de requisição de pagamento em favor das herdeiras, observando-se o destaque de honorários contratuais (ID.2143361448).

Manifestação da União (ID.2146269863).

Manifestação parte autora (ID.2153091731). É o relatório do essencial.

Decido. 1.

Habilitação Conforme decisão proferida nos autos de nº 0004120-28.2008.4.01.3400, restou pendente a análise da habilitação das herdeiras de João Gonçalves Passarinho.

Intimada a proceder a habilitação dos herdeiros, a parte autora informou já ter a União se manifestado a favor da referida habilitação.

Quanto ao tema, sabe-se que "para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário (AgInt no REsp 1600735/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016)" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.), bastando que compareçam todos os herdeiros.

Assim, considerando a notícia de falecimento de João Gonçalves Passarinho e a documentação constante na petição ID. 2143361512, bem como a ausência de oposição da União, DEFIRO a habilitação de REGINA LÚCIA PASSARINHO, na qualidade de herdeira e representante legal dos demais herdeiros de João Gonçalves Passarinho (ID.2143361512, fl. 5 e 6).

Anote-se. 2.

Pedido de Expedição Extrai-se da decisão proferida nos autos de nº 0004120-28.2008.4.01.3400 que o valor total da execução ali promovida restou homologado no valor de R$ 2.611.287,18 (dois milhões, seiscentos e onze mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos), veja: Posto isto, “julgo improcedentes os embargos, fixando o valor da execução em R$ 2.611.287,18 (dois milhões, seiscentos e onze mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos), atualizado até agosto de 2012 e, a partir daí, consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal." Desse montante, o valor devido ao exequente João Gonçalves Passarinho, atualizado até 08/2012, era de R$97.346,32, conforme cálculos homologados na referida decisão.

Tais razões, e considerando o trânsito em julgado dos agravos de instrumento de número 0061241-53.2013.4.01.0000 e 0054229-51.2014.4.01.0000, à secretaria para que: 1. proceda à retificação da autuação, com a inclusão do exequente originário, João Gonçalves Passarinho, no polo ativo da demanda, vinculando a ele somente a herdeira habilitado, Regina Lúcia Passarinho; 2.

Considerando o pedido de destaque de honorários, intime-se aparte autora para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação comprobatória que autorize o referido destaque. 3.

Com o decurso do prazo do item 2,expeça-seos requisitórios, conforme cálculos constante no ID. 2143361866, fl. 3, em favor da herdeira e representante Regina Lúcia Passarinho, observando-se o destaque de honorários, desde que acostada aos autos a respectiva autorização.

Expedido tal documento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.

Sem impugnação, disponibilize-o para migração ao TRF1.

Em seguida, suspenda-se o presente feito até o recebimento da informação daquele Tribunal sobre o efetivo pagamento do crédito requisitado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.