TRF1 - 1036070-33.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara PROCESSO: 1036070-33.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABELLA ALVES REZENDE REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS DECISÃO Inicialmente, saliento que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54 da Lei n. 9.099/95), de modo que o pedido de assistência gratuita deverá ser formulado somente quando houver a eventual interposição de recurso contra a sentença, quando tal pedido deverá então ser reiterado pela parte autora.

Tratam os autos de ação proposta em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, objetivando a concessão de tutela provisória que determine o pagamento em pecúnia de auxílio-moradia no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da bolsa-auxílio prevista na Lei n. 6.932/81.

A parte autora informa que está matriculada no Programa de Residência Médica do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (HC/UFG) com vínculo no período iniciado em 01/03/2025 e término em 28/02/2027, sendo que até o momento não lhe foram pagos os valores referentes ao auxílio moradia previstos no inciso III, § 5º, do art. 4º, da Lei 6.932/81, alterada pelas Leis n. 10.405/2002 e 12.514/2011.

A concessão de liminar, inaudita altera parte, se apresenta como medida excepcional, que somente se compatibiliza com o princípio constitucional do devido processo legal quando, ouvido, o réu pudesse adotar medidas para inviabilizar a efetividade da decisão.

Além do mais, os documentos que instruem o feito são insuficientes para demonstrar a verossimilhança do direito alegado.

Assim sendo, indefiro, neste momento, o pedido de tutela provisória.

Cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias e, ainda, juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001, bem como a dizer sobre a possibilidade de realização de acordo, caso em que deverá apresentar os termos da respectiva proposta.

Cumpra-se.

I.

Goiânia, (ver data da assinatura no rodapé).

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