27/08/2025 02:48

Decorrido prazo de LUCAS BARROS DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
13/08/2025 06:01

Publicado Sentença Tipo A em 12/08/2025.
13/08/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 18:13

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2025 18:13

Juntada de Certidão
08/08/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 18:13

Julgado procedente em parte o pedido
04/08/2025 17:07

Conclusos para julgamento
31/07/2025 16:51

Juntada de contestação
24/07/2025 00:02

Decorrido prazo de LUCAS BARROS DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:21

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara PROCESSO: 1035490-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS BARROS DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Inicialmente, saliento que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54 da Lei n. 9.099/95), de modo que o pedido de assistência gratuita deverá ser formulado somente quando houver a eventual interposição de recurso contra a sentença, quando tal pedido deverá então ser reiterado pela parte autora.

Trata-se de ação objetivando a concessão de tutela provisória para determinar a retirada do nome da parte autora do Sistema de Informação de Crédito – SCR do Banco Central do Brasil e a condenação da parte requerida ao pagamento de reparação por danos morais.

A concessão de liminar, inaudita altera parte, se apresenta como medida excepcional, que somente se compatibiliza com o princípio constitucional do devido processo legal quando, ouvido, o réu pudesse adotar medidas para inviabilizar a efetividade da decisão.

Além do mais, os documentos que instruem o feito são insuficientes para demonstrar a verossimilhança do direito alegado.

Assim sendo, indefiro, neste momento, o pedido de tutela provisória.

Cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias e, ainda, juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001, bem como a dizer sobre a possibilidade de realização de acordo, caso em que deverá apresentar os termos da respectiva proposta.

Cumpra-se.

I.

Goiânia, (ver data da assinatura no rodapé).

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado
30/06/2025 17:31

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 17:31

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 17:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2025 16:20

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2025 14:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/06/2025 14:58

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJGO
27/06/2025 16:24

Juntada de Informação de Prevenção
25/06/2025 14:37

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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